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DOS CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA E AS ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELA LEI 12.382/11

21/06/2011 21:00

No dia 25 de fevereiro de 2011 foi publicada a Lei 12.382, que dispôs sobre o salário mínimo de 2011 e alterou as disposições da Lei 9.430/96, incluindo novas regras em seu artigo 83.
No artigo 83 da Lei 9.430/96 foram incluídas normas específicas sobre a suspensão da pretensão punitiva do Estado àqueles que estão sendo investigados pela prática de crimes contra a ordem tributária (1o e 2o da Lei no 8.137/90) e crimes contra a previdência social (arts.168-A e 337-A do Código Penal).
A alteração do citado artigo tratou especificamente sobre os casos de parcelamento do tributo sonegado e a suspensão da pretensão punitiva. A novidade é que, agora, após o recebimento da denúncia feita pelo Ministério Público, não haverá a suspensão do processo durante o parcelamento. Após o recebimento da denúncia, portanto, independente da inscrição da pessoa jurídica no parcelamento, importará na possível condenação dos responsáveis, consequência esta que antes não era possível, pois o parcelamento suspendia o processo penal em qualquer fase.
Pois bem, cabe diferenciar dois institutos jurídicos de interesse extremamente relevantes aos que estão sendo investigados pela possível prática desses crimes. O primeiro é a pretensão punitiva do Estado, que pode ser resumida na vontade do Estado em aplicar a pena prevista na lei àqueles que praticaram o crime. O segundo é a extinção da punibilidade, que consiste na perda do direito de punir o criminoso diante de determinadas situações.
Quando foi alterado o artigo 83 da Lei 9.430/96, o legislador criou regras específicas aplicáveis nos casos de parcelamento do débito, informando que o parcelamento suspende pretensão punitiva se realizada antes do recebimento da denúncia. Ocorre que não houve nenhuma menção sobre a impossibilidade de extinção da punibilidade com o pagamento do débito após o recebimento da denúncia.
Uma coisa é suspender a pretensão punitiva antes da denúncia, e outra é extinguir a punibilidade com o pagamento do débito. O pagamento pode ocorrer de duas formas, ou ao final do parcelamento, ou integralmente com a disponibilização da quantia devida ao fisco.
De fato, a partir da alteração legislativa o parcelamento não suspende o processo penal se realizado posterior à denúncia, logo, o réu pode ser condenado.  Entretanto, a extinção da punibilidade pode ocorrer quando é realizada a quitação do débito, seja ao final do parcelamento (se ainda não proferida sentença) ou não.

Sem embargos, a Lei 12.382/11 não dispôs expressamente que após o oferecimento da denúncia o réu será condenado ainda que haja o pagamento, mas tão somente estabeleceu uma modificação da forma em que era aplicada a suspensão do processo em face do parcelamento.
Não existe, portanto, disposição expressa revogando outras normas que possibilitam a extinção da punibilidade pelo pagamento, como o parágrafo segundo do artigo 9º da Lei 10.684/03, ainda vigente.
Todavia, entendimentos em sentido contrário podem ser proferidos pelo Poder Judiciário, mas salvo melhor juízo, considerando que não existe disposição expressa, a interpretação deve ser feita à luz do que determinam os princípios de direito penal, não podendo fazê-la para prejudicar o réu.
Dessa forma, caso o juiz entenda que nessa nova alteração o legislador quis proibir a extinção da punibilidade depois do recebimento da denúncia, afastando a aplicação do artigo 9º, parágrafo segundo, da Lei 10.684/03, estaria violando princípios penais basilares.

Advogado Associado do escritório Resina & Marcon Advogados Associados, pós-graduado em Direito Empresarial pelo Complexo Jurídico Damásio de Jesus; pós-graduando em Direito Tributário pela PUC/SP.

Jane Resina


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