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A vigilância da imprensa nos processos criminais

05/07/2011 21:00

A atual Constituição Federal prevê o princípio da Liberdade de Expressão, vitória da abolição da Santa Inquisição (onde o réu não tinha direito de defesa e os autos eram totalmente sigilosos) e o triunfo da Ditadura. Em contrapartida, atualmente há reflexões sobre o excesso de publicidade no instante em que a imprensa está cobrindo um processo criminal, pelo fato do poder de decidir o futuro do réu ter aumentado, independente dele ser culpado ou inocente, pois o que parecia ter apenas pontos benéficos tornou-se acusatório, tal qual na Inquisição e na Ditadura Militar.
Translucidez da justiça é a justificativa que a imprensa utiliza para fornecer ações e inquéritos penais, podendo atrapalhar a realização da justiça e interpretação dos códigos, todavia, a mesma justiça que por pressão pública pode prender um inocente, também pode soltar um culpado, não levando em conta os direitos e garantias individuais. Contradição que está presente em casos que estão sendo julgados atualmente, já que a sociedade tem tido acesso a cenas e provas que deveriam ser indiferentes e fora do campo de interpretações subjetivas. Desta forma, ocorre violação de direitos com os vazamentos de informações.
É inegável que em inúmeros casos a imprensa também auxilia com as informações fornecidas, afinal há auxilio na localização do criminoso e no fornecimento de fotos e retratos falados para sociedade, havendo prevenção de novas vítimas.
Porém, o decreto lei nº 3.689, Art. 20 do Código de Processo Penal, Título II, Do inquérito policial, dispõe: “A autoridade assegurará no inquérito o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse da sociedade.” “Parágrafo único. Nos atestados de antecedentes que Ihe forem solicitados, a autoridade policial não poderá mencionar quaisquer anotações referentes a instauração de inquérito contra os requerentes, salvo no caso de existir condenação anterior. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 6.900, de 14.4.1981)”. Portanto, existe discussão de que não é culpa da imprensa que publica e sim de quem tem acesso aos autos que desacata o sigilo, desprotegendo o réu.
Um exemplo foi o caso da Escola Base que ocorreu em São Paulo no mês de março do ano 1994, onde os donos da escola infantil foram acusados de abusar sexualmente dos alunos e a mídia publicou inúmeras entrevistas de mães prestando depoimentos, declarações de delegados em matérias midiáticas que afirmavam a ocorrência dos abusos. Posteriormente, foi provado que os acusados eram inocentes, consequentemente também há um pré-julgamento quando os autos vão para páginas públicas, tendo possibilidade de condenar brevemente um acusado.

Como prevenção, seria proveitoso se  as pessoas que têm acesso aos autos analisarem o fato com mais rigor, para evitar o vazamento de informações desnecessárias à sociedade. É viável também, em última instância, a transferência de julgamento para outra cidade não contaminada pelo clamor e a proibição das pessoas envolvidas no caso em falar com a imprensa próximo da data do julgamento também seria uma cautela (embora levante polêmica por ferir a liberdade de expressão). Já a não comunicação com os jurados já é medida adotada pela Justiça brasileira. 
O interesse da imprensa é previsto em lei, sendo parte da Liberdade de Expressão, será relevante a sociedade ressaltar a potencialidade da reportagem ao julgar e sobrepensar a intenção da imprensa se é a de auxiliar, comercializar ou  subsidiar.

* A autora é acadêmica do 3º semestre do curso de Direito da Universidade Católica Dom Bosco – UCDB. Estagiária do escritório de advocacia Resina & Marcon Advogados Associados, site: www.resinamarcon.com.br, email: carolina@resinamarcon.com.br.  
               

Jane Resina


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