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Inventário Extrajudicial: uso e utilidade cada vez mais atual

13/07/2011 21:00

Até a entrada em vigor da lei que introduziu o Inventário Extrajudicial ou Administrativo no mundo jurídico, o único meio hábil para se realizar o inventário era o Judicial, possuindo caráter obrigatório. Apesar de já figurar no mundo jurídico desde 2007, somente há pouco tempo é que o Inventário Extrajudicial veio a se consolidar como opção mais comum e acessível aos herdeiros.
Inicialmente esse novo instituto não contou com muita aceitação por parte da sociedade, que não acreditava na real celeridade desse procedimento, bem como possuía algumas dúvidas quanto à real eficácia diante do procedimento até então adotado: o judicial. Todavia, aos poucos o Inventário Administrativo conseguiu demonstrar a que veio: tornar o procedimento de inventário menos moroso e burocrático, haja vista que judicialmente chegava a se perdurar por anos, enquanto que administrativamente se resolve em apenas um dia, quando já de posse de todos os documentos necessários.
Percebe-se que os próprios profissionais passaram a indicar a opção pelo procedimento administrativo, quando possível, dada a sua efetiva celeridade e facilidade no momento de inventariar os bens do falecido.
A fim de melhor explicar o trâmite do Inventário Extrajudicial, primeiro se faz necessário conceituar o Inventário, o qual se trata de procedimento judicial ou administrativo, que tem por objetivo efetuar o levantamento de todos os bens e obrigações do falecido e, por conseguinte, proceder-se à divisão da herança e, à entrega das partes da herança a quem de direito.
O instituto do Inventário Extrajudicial nasceu no ordenamento jurídico pátrio, quando da entrada em vigor da Lei n. 11.441, que também trouxe os requisitos inerentes ao processo administrativo, os quais quando presentes não obrigam os herdeiros a optar por tal procedimento, sendo assim, facultada a escolha do procedimento, judicial ou extrajudicial, em respeito ao princípio da garantia do acesso à jurisdição.
Os requisitos por sua vez, conforme previsão legal, são: herdeiros maiores de idade e capazes para os atos da vida civil, ausência de testamento e ainda, que os herdeiros estejam em acordo quanto à partilha da herança, salientando-se que não há limitações quanto ao valor do acervo, ou seja, tanto nos casos de herança que consistir em apenas um bem de valor ínfimo, como naqueles em que consistir em grandiosa fortuna é facultada a via extrajudicial.
A abertura do procedimento de inventário administrativo deve se dar em até sessenta dias do falecimento do autor da herança, sendo que para tanto, deverá ser confeccionado em Cartório de Notas de livre escolha pelos herdeiros, por meio de escritura pública, que não necessitará de homologação judicial para validá-la, tratando-se de título hábil ao registro imobiliário e, a transmissão dos bens em geral da herança.
Cabe lembrar que nesse instituto igualmente é devido o recolhimento da guia do Imposto de Transmissão Causa Mortis (ITCD), a qual é emitida pela Secretaria de Fazenda Estadual, diante da avaliação dos bens deixados pelo falecido.
A apresentação do comprovante de pagamento desse tributo ao Cartório de Notas é documento imprescindível à realização do Inventário Extrajudicial e, de igual modo, são aqueles que comprovem a veracidade das partes, dos bens, das dívidas e obrigações, quais sejam, as certidões pessoais (certidão de óbito e documentos pessoais do de cujus, herdeiros e respectivos cônjuges, além das certidões negativas de débitos expedidas pelas Fazendas Municipal, Estadual e Federal), as certidões de imóveis quando existentes bens móveis rurais e/ou urbanos, e ainda, os documentos comprobatórios de propriedade de bens móveis como veículos, contas bancárias e quotas de capital social.
Imprescindível ainda destacar a obrigatoriedade de que os herdeiros estejam assistidos por um advogado, que conduzirá os trâmites.
Nos casos em que já se ingressou com o inventário no Poder Judiciário, se os herdeiros julgarem conveniente a transição para a via administrativa, nada obsta tal decisão, devendo se ater somente aos requisitos inerentes a essa via. Basta que os herdeiros desistam do processo naquela esfera e procurem um Cartório Extrajudicial acompanhados de advogado.
Constata-se que o Inventário Extrajudicial, em suma, é uma benesse trazida ao ordenamento jurídico, pois permite maior celeridade ao processo de inventário, bem como garante a economia processual. Preza pela conciliação no âmbito familiar, o que ainda traz benefícios psicológicos, ou seja, trata-se de meio imensuravelmente facilitador para a sociedade na resolução das questões jurídicas do procedimento de Inventário.

*A Autora é acadêmica do 9º semestre de Direito da Universidade Católica Dom Bosco e estagiária do Escritório Resina & Marcon Advogados Associados.
www.resinamarcon.com.br - e-mail:leticia@resinamarcon.com.br

Jane Resina


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