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A Desvalorização dos direitos autorais em razão da aceitação social e judicial da pirataria

30/07/2011 21:00

Recentemente foi publicada decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, absolvendo um cidadão que realizava venda de Cds e DVDs “pirateados”, sob o fundamento de que no Brasil inteiro são vendidos produtos “pirateados” em grandes quantidades, por ambulantes, por preços bem mais baixos, e ainda, que mesmo as pessoas de condições social média, e elevada através da Internet obtêm cópias de filmes e músicas, relegando ao oblívio os ditos direitos do autor. Fundamentando ainda, que o réu era operário de “lava-jato”, e tinha uma renda baixa, e que com as vendas dos produtos “pirateados” ele conseguia complementar seu salário. E por fim, o julgador entendeu que o réu deveria ser absolvido evitando que o direito se converta em injustiça, por uma conduta farisaica (Processo nº 6600/2009 – Relator: Dês. Luiz Felipe Haddad).
Em que pese a relevância da visão social constante em referida decisão, é certo que as razões de sua fundamentação fazem refletir sobre o outro ponto da situação, que é o prejuízo causado pela pirataria e sua aceitação social e agora judicial, aos detentores de direitos autorais sobre as obras musicais objeto dessa infração.
Por mais que exista aceitação social da conduta empregada pelo cidadão da decisão supracitada, isso não pode continuar, porque da mesma forma que ele tenha uma baixa renda, o fato dele conseguir através de uma atividade ilícita não pode ser aprovada, porque no mesmo prisma estão os artistas que produzem a música e necessitam dela para sua sobrevivência, realizando assim atividade lícita.
Destarte, é necessário destacar que estes compositores necessitam desta atividade para viverem e que necessitam de uma medida sólida empregada pelos governantes e legisladores, no sentido de tentarem de uma vez por todas encerrar essa atividade ilícita que anda se tornando corriqueira na nossa sociedade.
Os direitos autorais são regulados pela lei nº 9.610 de 19 de fevereiro de 1998, esta lei representa um avanço importantíssimo na regulação dos direitos do autor, em sua definição do que é legítimo, o que é crime e quais as sanções a serem aplicadas aos infratores.
Estes direitos existem justamente para amparar os usuários e detentores dos direitos autorais, pois é fundamental para estimular e favorecer a atividade criadora dos homens, permitir a difusão de idéias e facilitar o acesso do público em geral às obras intelectuais.
De tal modo, o direito autoral é o conjunto de normas jurídicas que visam regular as relações oriundas da criação e da utilização de obras intelectuais (artísticas, literárias ou científicas) - entendida estas como as criações do espírito, sob qualquer forma exteriorizadas - sendo disciplinado a nível nacional e internacional e compreendendo os direitos de autor e os direitos que lhes são conexos. Esta lei permite a reprodução de uma única cópia, de pequenos trechos, para uso privado do copista, desde que feita pelo mesmo, sem intuito de lucro. Logo precisam ser respeitados 3 quesitos: 1) que seja pequenos trechos; 2) tem que ser para uso próprio; e 3) sem fins lucrativos.
Para isso, é necessário esclarecer que a reprodução é cópia de um ou mais exemplares de uma obra (seja ela literária, artística ou científica), e a contrafação é a cópia não autorizada de uma obra.
Os prejuízos causados pela “pirataria” são inúmeros, porque não se tem conhecimento da procedência dos produtos falsificados, não há garantias sobre eles, apresentam riscos, não há recolhimento de impostos sobre tais produtos, provocam o desemprego formal, entre outros.
Por fim, é de extrema importância que as pessoas que praticam a “pirataria” sejam punidas de alguma forma, tentando inibir de alguma forma esse tipo de comercialização ilegal, punindo-se principalmente condutas como essa que foi absolvida na sentença supracitada. Cumpre ressaltar que realmente talvez não seja o caso de se aplicar penas restritivas de liberdade às pessoas que encontraram na pirataria seu meio de subsistência, mas também não é correto que tal infração seja tratada como lícita e aceitável com base na sua disseminação social e nas dificuldades financeiras das pessoas que optam por esse tipo de comércio.
Mesmo respeitando tais realidades, a punição à pirataria e a quem nela se envolve, é necessária, por ser uma das principais formas de combate à prática. Para casos como o que fora inicialmente citado, a criminalização da prática da pirataria deveria ter ocorrido, ainda que a punição escolhida fosse a aplicação de medidas punitivas alternativas.
O importante é ter em mente que não se pode aceitar a pirataria com base em sua banalização social, tampouco na situação financeira desfavorável das pessoas que utilizam a pirataria como meio de subsistência. É necessário que se pense, principalmente, nos detentores de direitos autorais, que em muitos casos sobrevivem e sustentam suas famílias com o fruto de sua criação artística, que é lícita e tão relevante para a cultura de toda a sociedade, e mesmo apesar de todo o talento também são relegados à pobreza ou limitações financeiras em razão do desrespeito aos direitos sobre suas criações.
Além de esforço conjunto de toda sociedade, que pode ser o principal agente fiscalizador e de combate, e ações eficientes do Poder Público contra a pirataria, é necessário também que decisões dessa natureza sejam evitadas, pois parecem chancelar a prática da pirataria e do desrespeito aos direitos autorais, incentivando-se a criação artística, a cultura e o Estado de Direito.

*Bacharel em Direito, integrante da equipe do Escritório Resina & Marcon Advogados Associados. Graduada pela Universidade para o Desenvolvimento do Estado e da Região do Pantanal. Pós-graduada em Direito do Trabalho e Processo do Trabalho pela EMATRA/MS – Escola dos Magistrados do Trabalho de Mato Grosso do Sul. andrea@resinamarcon.com.br.

Jane Resina


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