string(25) "noticias-artigos/leitura/"

A Sucessão de empregadores na ótica do Direito Trabalhista

05/10/2011 21:00

Não é raro ocorrer no mundo empresarial a sucessão de empregadores, que consiste na troca destes em razão de alguma modificação na estrutura jurídica ou física da empresa, pela compra de determinado ponto comercial ou até mesmo pela morte do empresário no caso de empresa individual.
Ocorrendo qualquer dos motivos supracitados muitos sentem-se inseguros, temendo a perda de seu emprego, diminuição de seu salário ou qualquer alteração que possa afetar bruscamente seu contrato de emprego e conseqüentemente seu padrão de vida.
 Vigora no Direito do Trabalho o chamado “Princípio da Pessoalidade da Prestação de serviços”, que determina que o empregado preste suas obrigações empregatícias pessoalmente, não sendo possível sua substituição. Entretanto, a lei não proíbe que o contrário ocorra. Ou seja, é plenamente possível que o empregador que o contratou seja substituído, e é a essa substituição que damos o nome de “sucessão de empregadores”.
 Referida possibilidade é válida, pois que quem contrata, admite e assalaria o trabalhador para que este preste seus serviços é a própria empresa, por intermédio da pessoa física do empresário. Nesse sentido, a empresa é a verdadeira empregadora. Assim, havendo débitos trabalhistas, essa será responsável. O sócio ou empresário sucessor, na qualidade de novos empresários, assumirão os riscos da atividade que antes eram sofridos pelo sucedido, o antigo dono do negócio.
 A sucessão de empregadores ou eventual alteração na estrutura da empresa não implicam qualquer alteração nos pactos laborais firmados entre empresa e empregado. O contrato de trabalho permanece intacto, como se mudança alguma houvesse ocorrido no plano físico e/ou jurídico da empresa. É importante e necessário lembrar que é vedado o pedido de demissão motivado na sucessão, vez que, conforme já dito, a pessoalidade da prestação dos serviços é exigida apenas por parte do empregado, sendo plenamente possível que novo empregador figure como o diretor de determinado ponto empresarial.
 Contudo, a lei abre exceção: no caso de morte do empresário individual, ao obreiro é facultada a rescisão de seu contrato de trabalho sem que sofra quaisquer prejuízos. Cabe a ele a escolha de permanecer ou não no mesmo trabalho, o qual terá a continuidade da prestação dos mesmos serviços e cuja direção será exercida por um sucessor, o novo dono do negócio.
 A acentuada e evidente proteção ao trabalhador na situação em comento é justa e necessária, e baseia-se primordialmente no princípio trabalhista da “continuidade da prestação de serviços” e no da “proteção”. O Direito do Trabalho volta-se para o empregado com atenção redobrada, pois é este o lado mais frágil da relação; há claro e inegável desequilíbrio entre as partes, principalmente econômico.
 Se assim não fosse, a legislação trabalhista não estaria cumprindo integralmente sua finalidade, que é a de amparar o trabalhador, incentivando-o ao enquadramento no mercado de trabalho bem como a de inibir quaisquer alterações no contrato de emprego que sejam consideradas abusivas, podendo chegar a lesar moralmente ou mesmo alterar o padrão de vida do obreiro de forma significativa.
 Vale lembrar que o contrato de emprego é firmado de forma bilateral. Ou seja, as duas partes possuem direitos e obrigações; portanto, qualquer modificação que venha a ser realizada e que possa implicar prejuízos ou conseqüências relevantes, deve ser de conhecimento de ambas. Caso contrário, estaríamos diante de grave violação da legislação trabalhista, vez que o contrato de trabalho nada mais é do que um acordo de vontades. Sendo assim, tanto as pretensões do empregado como as do empregador devem ser respeitadas, para que coexista verdadeiro equilíbrio e harmonia no campo das relações empregatícias.
• A autora é advogada associada do Escritório Resina & Marcon Advogados Associados. 
www.resinamarcon.com.br Contato: thamara@resinamarcon.com.br

Jane Resina


voltar
© 2015 Resina&Marcon - Todos os direitos reservados. Design by Carol Borges