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OS CUIDADOS COM CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMOVEL COMERCIAL

09/05/2017 00:00

Os cuidados com contrato de locação de imóvel comercial

Eduardo M. S. Costa Junior

A juventude do século XXI tem, dentro de si, um espírito empreendedor que já nasceu com ela. Observamos, nos diálogos a respeito da vida profissional, protagonizados por estes jovens, o anseio que têm dentro de si de serem empreendedores, almejantes de uma independência financeira e profissional.

Acontece que, sabemos que para um empreendimento dar certo, é necessário que se faça um planejamento a curto, médio e longo prazo no tocante a vários aspectos inerentes ao negócio.

Um dos planejamentos é quanto ao estabelecimento. Vários empreendimentos iniciam suas atividades em um bom ponto. Fazem um contrato de locação de imóvel comercial, com prazo determinado e tocam seus negócios durante o período do contrato sem ao menos se lembrarem deste no decorrer dos anos.

O negócio dá certo, torna-se rentável, conquista o mercado e alcança um bom público, mas de repente o empresário depara-se com um problema: o contrato de locação do imóvel está chegando ao fim e, o locador, dono do imóvel onde se situa o estabelecimento, não pretende renova-lo. O que fazer?

Nestes casos, a legislação garante ao locatário, dono do empreendimento, o direito de propor uma ação de renovação frente ao judiciário, com o intuito de ter garantido o ponto de seu estabelecimento. Para tanto, existem alguns requisitos a serem cumpridos:

A primeira coisa que se deve observar, nestes casos, é o prazo. A ação deve ser proposta no último ano da vigência do contrato; no mínimo até os últimos seis meses anteriores à sua data final. Caso esta ação seja proposta fora deste prazo, infelizmente não há o que se fazer.

Vários empresários e empreendedores acabam pecando e tropeçando neste primeiro requisito e perdem o direito de renovar o contrato do imóvel onde situa-se seu estabelecimento e, desta forma, acabam tendo grandes despesas e até prejuízos em decorrência da necessária mudança.

Para a ação de renovação também é necessário que o contrato tenha sido celebrado por escrito e tenha prazo determinado. O prazo mínimo deste contrato ou a soma dos prazos ininterruptos dos contratos escritos devem ser de cinco anos e o locatário deve estar explorando sua atividade comercial, no mesmo ramo, há pelo menos três anos.

Estando todos estes requisitos cumpridos, cumulativamente, o locatário tem garantido o direito de permanecer no imóvel onde está situado o seu estabelecimento, afim de que seu empreendimento subsista.

Mas atente-se: Desde a celebração do primeiro contrato de locação do imóvel, é necessário que este seja redigido de forma adequada para que o empreendedor não tenha dissabores ao longo de sua atividade comercial.

Eduardo M. S. Costa Junior é Suporte Jurídico do escritório Resina & Marcon Advogados Associados, Graduando em Direito pela Universidade Católica Dom Bosco - UCDB. Tem experiência na área de RH, Departamento pessoal, aconselhamento e liderança jovemhttp://lattes.cnpq.br/3659541617532504

Jane Resina


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