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Responsabilidade dos sócios

27/07/2006 21:00
Por Fábio Garuti Marques
27/07/2006
- VALOR ON LINE

Sócios e administradores podem ser responsabilizados pelos débitos fiscais de suas empresas? A questão ainda é polêmica e bastante debatida entre os especialistas em direito tributário. Apesar da longa discussão, o certo é que a doutrina tende para o entendimento de que a responsabilização solidária é regra para os casos decorrentes de atos dolosos (intencionais) contra a lei, estatuto ou contrato social da empresa, conforme, inclusive, dispõe o artigo 135 do Código Tributário Nacional (CTN).

No entanto, o fato é que nossos tribunais, inclusive o Superior Tribunal de Justiça (STJ), já possuem entendimento praticamente firmado sobre a questão, deixando bastante claras as principais hipóteses que implicam no reconhecimento da responsabilidade solidária dos sócios e administradores das sociedades, hipóteses estas que podem ser evitadas de uma forma relativamente fácil.

O STJ, por exemplo, já proferiu reiteradas decisões pacificando o entendimento de que, havendo a dissolução irregular da sociedade, os débitos fiscais podem ser exigidos de seus sócios ou administradores, pois, no entendimento dos ministros da corte, a dissolução irregular das empresas é ato contra a lei e contra o estatuto social.

Talvez pela conhecida característica empreendedora dos brasileiros, há uma enormidade de empresas que são abertas e, por diversos fatores, não dão certo. Incrivelmente - e certamente pela burocracia envolvida e também porque, logicamente, é vedado o encerramento, pelos órgãos executivos, de empresas com débitos fiscais - muitos dos sócios e diretores dessas sociedades acabam por não promover a baixa das inscrições municipais, estaduais e no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), meramente encerrando as atividades da empresa, acarretando na sua dissolução irregular e na possibilidade de responsabilização de seus sócios e diretores, conforme decidido pelo STJ.

A lei, no entanto, prevê uma forma de dissolução regular da empresa, ainda que ela não possua condições suficientes para a quitação de seus débitos fiscais, que é a falência. No processo falimentar, que pode ser requerido pela própria sociedade (auto-falência), serão apurados o passivo e o ativo da sociedade. Uma vez exaurado o ativo da empresa, nada mais pode ser exigido desta ou dos seus sócios, desde que eles não tenham incorridos em nenhum crime falimentar, sendo certo que o simples fato de a empresa não possuir ativos suficientes para a quitação de seus débitos fiscais pendentes não configura crime.

Adotando precauções não haverá qualquer justificativa para a responsabilização solidária dos sócios

Outra situação que, segundo nossos tribunais, justifica a responsabilização solidária dos sócios e administradores da empresa e que, portanto, deve ser evitada, é a falta de pagamento, pela sociedade, dos tributos devidos e, em contrapartida, a existência da distribuição de lucros ou de dividendos aos sócios. Essa situação revela a evidente lesão dolosa ao erário público, pois tal distribuição de lucros foi feita em detrimento do recolhimento de seus débitos fiscais.

As alterações societárias das empresas e os devidos registros nas juntas comerciais e nos demais órgãos competentes também merecem atenção. O sócio ou administrador da sociedade, quando se retira da mesma, deve ter absoluta certeza de que seus remanescentes ou sucessores promoveram as devidas alterações não só na junta comercial do Estado, mas também perante a Secretaria da Fazenda e a Receita Federal, entre outros. São comuns os casos em que débitos fiscais, de períodos de apuração posterior à sua retirada, são exigidos dos sócios ou diretores após a não localização da empresa ou de bens suficientes para a garantia dos débitos já executados judicialmente.

Evidentemente que, nessa situação, o sócio ou administrador que se retirou da empresa, ainda que possua somente a alteração devidamente registrada perante a junta comercial, terá boas chances de ser excluído do processo de execução. No entanto, terá que arcar com a defesa judicial, que muitas vezes pode ser um processo demorado, inclusive com o risco de penhora de seus bens pessoais, ou mesmo o bloqueio de suas contas bancárias, até que se resolva a questão perante o Poder Judiciário.

Situação ainda mais delicada ocorre quando não são promovidas tais alterações na junta comercial. Nesse caso, a retirada de fato dos sócios ou administradores não produzirá efeitos de direito perante terceiros, inclusive o fisco e, assim, os débitos poderão ser exigidos desses sócios ou administradores que, para todos os efeitos de direito, jamais se retiraram da sociedade.

Adotando as precauções acima, certamente não haverá qualquer justificativa para a responsabilização solidária dos sócios ou administradores, pois não estará configurado qualquer ato doloso ou com excesso de mandato contra a lei, contrato ou estatuto social, diminuindo consideravelmente os riscos de eventual redirecionamento da execução fiscal inicialmente movida contra a sociedade para as pessoas de seus sócios ou administradores.

Fábio Garuti Marques é advogado tributarista do escritório Peixoto e Cury Advogados

Jane Resina


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