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Da Nulidade da multa administrativa por ausência de motivação aplicado por variável

26/09/2006 20:00

*Luis Alberto Squariz Vanni

No Direito Administrativo encontramos vários princípios que, por sua vez, estão lastreados na Constituição Federal. Estes princípios são os mesmos que norteiam o processo administrativo em geral.

A Constituição de 1988 garante o contraditório e a ampla defesa a todos os litigantes, seja no processo judicial, seja no procedimento ou processo administrativo.

O princípio da ampla defesa deve ser observado em todo o procedimento administrativo, sob pena de nulidade e manifesta-se através da oportunidade concedida ao interessado de opor-se a pretensão, fazendo-se serem conhecidas e apreciadas todas as suas alegações de caráter processual e material, bem como as provas com que pretende provar as suas alegações.

O ato administrativo que aplica a multa deve ser devidamente fundamentado, devendo discriminar quais os critérios e os parâmetros que foram observados na graduação da penalidade prevista na lei, caso contrário provocará a ofensa ao sagrado princípio do contraditório e consequentemente cerceamento de defesa.

Sendo a aplicação da multa ato administrativo, é também ato de direito público, que, quando da sua prática, deverá ser obrigatoriamente observado pela administração os critérios de legalidades sendo obrigatória a sua motivação.

Em casos onde a aplicação da pena de multa correspondente à valores variáveis, ou seja, infrações cujo o quantum da pena pecuniária é variável, deverá a Administração Pública, além de demonstrar a motivação pela qual foi aplicada a multa, motivar o porque de sua quantificação nos valores por ela aplicados.

A motivação dos atos administrativos é imperativo legal previsto no artigo 2º, caput, da Lei n. 9784/99:

Art. 2o A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.

Também as decisões exaradas nos processos administrativos exigem a motivação, conforme disposto no parágrafo único, inciso VII, do mesmo dispositivo legal:

Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de:

(...)

VII - indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão;

O magistério de Maria Sylvia Zanella Di Pietro, in “Direito Administrativo”, 17ª edição, Editora Atlas, página 82 assim assevera:

“O princípio da motivação exige que a Administração Pública indique os fundamentos de fato e de direito de suas decisões. Ele está consagrado pela doutrina e pela jurisprudência, não havendo mais espaço para as velhas doutrinas que discutiam se a sua obrigatoriedade alcançava só os atos vinculados ou só os atos discricionários, ou se estava presente em ambas as categorias. A sua obrigatoriedade se justifica em qualquer tipo de ato, porque se trata de formalidade necessária para permitir o controle da legalidade dos atos administrativos.”

Na Lei n.9.784/99, o princípio da motivação é previsto no artigo 2º, caput, havendo, no parágrafo único, inciso VII, exigência de ‘indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão. Além disso, o artigo 50 estabelece a obrigatoriedade de motivação, com indicação dos fatos e fundamentos jurídicos, quando:

I – neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses;

II – imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções;

III – decidam processos administrativos de concurso ou seleção pública;

IV – dispensem ou declarem a inexigibilidade de processo licitatório;

V – decidam recursos administrativos;

VI – decorram de exame de ofício;

VII – deixem de aplicar jurisprudência firmada sobre a questão ou discrepem de pareceres, laudos, propostas e relatórios oficiais;

VIII – importem anulação, revogação, suspensão ou convalidação de ato administrativo.

Como se verifica pelo dispositivo, as hipóteses em que a motivação é obrigatória, em regra, dizem respeito a atos que, de alguma forma, afetam direitos ou interesses, o que está a demonstrar que a preocupação foi muito mais com os destinatários dos atos administrativos do que com o interesse da própria Administração. No entanto, tem-se que considerar a enumeração contida no dispositivo como o mínimo a ser necessariamente observado, o que não exclui a mesma exigência em outras hipóteses em que a motivação é fundamental para fins de controle da legalidade dos atos administrativos.

Insta observar que discricionariedade não se confunde com arbitrariedade, devendo a Administração demonstrar os motivos que a levou a aplicar aquele quantum na imposição da pena de multa, caso contrário, há nulidade do ato administrativo ante a ausência de um de seus requisitos legais, a motivação.

* Luis Alberto Squariz Vanni é advogado, professor e associado do escritório Resina e Marcon Advogados Associados.

Jane Resina


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