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Privatização, ideologia ou solução?

10/06/2007 20:00

Em 1988, através de uma Assembléia, criou-se a Constituição Federal que até a presente data, traz as normas de maior envergadura deste edifício jurídico, sendo que o Direito Tributário é uma das atribuições do Estado, conforme disposto na Carta Magna.

No Brasil, as cargas tributárias são tidas pelo brasileiro como exageradas, até mesmo como desestímulo para alguns ramos do comércio. Será que isso é verdade?

Se analisarmos a Constituição Federal em seus artigos 5º. e 6º, encontraremos um Estado obrigado a garantir ao cidadão, direitos sociais que o tornam oneroso, com obrigações custosas de cumprir, são direitos fundamentais que para um país em desenvolvimento, sobrecarrega o orçamento, deixando o poder público abarrotado de dívidas, obrigando-o a aumentar sua receita através de impostos.

Mas, também nessa mesma Constituição citada, analisando os artigos 173, 174 e 175, o Estado, aquele com diversos deveres para com o cidadão, encontra oportunidade de dividir as funções que somente a ele caberia (questões sociais) com a sociedade civil, tornando-se então um Estado “pequeno”, surgindo o Terceiro Setor.

“O Terceiro Setor é a atuação da sociedade civil organizada, não governamental, sob forma de instituições voluntárias e sem fins lucrativos para prestar serviços não exclusivamente ou privativamente público, mas de interesse público” (Bassoli, Marlen Kempfer, Imunidade Tributária para impostos, pg. 03)

Através do confronto entre os artigos acima citados, concluí-se que há duas formas de Estado, um Social e outro Neoliberal. O Estado Social traz a baila deveres inquestionáveis da sociedade, são eles: educação, saúde, meio ambiente, assistência social, cultura, proteção ao idoso e também à criança e ao adolescente, com tantas obrigações, é justo falar mal da carga tributária brasileira? Será que os tributos arrecadados são capazes de suportar tantas obrigações? O Estado Neoliberal tem as mesmas obrigações, porém, autorizado a dividi-las, tornando-o mais barato, por ser apenas um fiscalizador e estimulador, das ações do Terceiro Setor, aí, autoriza-se o questionamento da alta carga tributária.

Diante de tantos problemas sociais que o país enfrenta, nos parece palpitante buscar “ajuda” no Terceiro Setor, mas para isso, é necessário algum incentivo, e é nesse ponto que o Direito Tributário passa a ser um coadjuvante, autorizando a imunidade de impostos para as assistências sociais e entidades sem fins lucrativos.

Porém, a imunidade abrange apenas os impostos, sendo tais entidades obrigadas a recolherem taxas e contribuições de melhorias, o que a meu ver não deveriam ser tributadas, uma vez que essas entidades estão cumprindo o dever do Estado e muitas vezes, de forma mais organizada, menos onerosa e mais eficiente.

Já imaginou se todas as entidades sociais fechassem no Brasil, o que seria desse país? Será que, analisando dessa maneira, não seria melhor o Estado fechar todas as suas escolas públicas e pagar para cada aluno estudo em escola particular, uma vez que um aluno na escola pública custa três vezes mais do que na particular e o ensino desta é incomparável.

Há quem critique a privatização, mas no meu entendimento, o país deveria fiscalizar e não executar, deveria sim privatizar a saúde, a educação, talvez, para o contribuinte tal atitude baseada na ideologia neoliberal, seria melhor, nem digo pagando menos tributo, mas recebendo no mínimo um serviço social de qualidade e, porque não dizer livres dos escândalos políticos tão atuais.

*Milla Resina de Oliveira, bacharel em Direito, atua no do escritório Resina & Marcon Advogados Associados, pós-graduanda em Direito Tributário pela Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes em São Paulo – SP.

Jane Resina


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