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PENSÃO ALIMENTÍCIA DESDE A CONCEPÇÃO

04/03/2008 19:00

Aguarda votação de parecer na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 7376/2006, que institui a pensão alimentícia para a mulher grávida desde a concepção até o parto, quando então o benefício transfere-se para o rebento.

Aguarda votação de parecer na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 7376/2006, que institui a pensão alimentícia para a mulher grávida desde a concepção até o parto, quando então o benefício transfere-se para o rebento.

Aguarda votação de parecer na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 7376/2006, que institui a pensão alimentícia para a mulher grávida desde a concepção até o parto, quando então o benefício transfere-se para o rebento.

Atualmente, a legislação assegura os direito a alimentos somente após o nascimento da criança, podendo o mesmo ser requerido ao pai, a mãe e aos avós.

A lei se aprovada, reforçará o direito do nascituro já previsto no artigo 2º do Código Civil, bem como colocará fim às infindáveis discussões acerca do direito ou não do recebimento da pensão durante a gestação. Alguns Tribunais, a exemplo do Rio Grande do Sul, já apresentam julgados condizentes com a lei com base no supra mencionado artigo.

O intuito da norma é garantir que o futuro pai divida com a gestante, na proporção dos recursos dos dois, os gastos adicionais com o período da gravidez, como alimentação especial, assistência médica e psicológica, exames, internações, parto, medicamentos entre outros.

De acordo com a proposta, de autoria do Senado, na petição inicial deverá conter um laudo médico que ateste a gravidez e sua viabilidade. Ainda, a gestante terá que apontar também suas necessidades, quanto recebe ou a quantia de recursos que dispõe e o nome do suposto pai da criança.

A petição será analisada pelo magistrado que, convencido da paternidade, arbitrará o valor da pensão, a ser paga desde a data de citação do réu até o nascimento da criança, sendo neste momento revertida em favor do menor até que uma das partes solicite revisão.

Contudo caso a paternidade seja contestada, a procedência do pedido da mãe dependerá de exame pericial que confirme quem é o pai. Tal previsão na visão de alguns magistrados representa um retrocesso, afinal a exigência de exame pericial como única forma de comprovar a paternidade pode dificultar a prática da pensão.

Ainda, a norma apresenta outro problema quando em seu artigo 10 determina que a mãe que pedir pensão ao pai errado poderá responder a ações por danos morais e materiais, quando o resultado do exame pericial for negativo.

Porém, apesar dos problemas acima mencionados, os juristas atuantes na área encontram-se crédulos quanto à fácil aprovação do projeto no Congresso.

O presidente do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM) de São Paulo e consultor na área de família e sucessões, Euclides Benedito de Oliveira, afirma que, embora já seja possível pedir a pensão para a gestante, falta uma previsão legal. “O que se pretende é tornar expresso na lei o direito da mulher grávida de pedir pelo filho que vai nascer. O Código Civil prevê que sejam resguardados os direitos do nascituro desde a concepção e o direito à vida é o maior deles. A pensão é necessária para que o feto tenha condições de se desenvolver e a mãe possa dar à luz com sucesso”, conclui o presidente do IBDFAM.

Vale lembrar que a pensão alimentícia é um dos dois casos de dívidas previstos na Constituição Federal que sujeita o inadimplente à prisão civil ou a execução, com penhora de bens.

Pode-se concluir que, a aprovação da Lei 7376/2006, vai permitir que a gestante, sem recursos, realize os exames de pré-natal, contribuindo para a melhoria da sua saúde nesse período e reduzindo a mortalidade infantil.

Fonte:

http://www.crmmg.org.br/Noticias/Saude/news_item.2007-07-20.6738856385

Acessado no dia 21/02/2008 às 23:40.

* A Autora é advogada associada ao Escritório Resina & Marcon Advogados Associados - www.resinamarcon.com.br - Graduada pela Universidade Para o Desenvolvimento do Estado e da Região do Pantanal (UNIDERP)- Pós graduanda em Direito do Trabalho e Processo do Trabalho pela Universidade Católica Dom Bosco – marcela@resinamarcon.com.br

Jane Resina


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