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DUAS DÉCADAS DE CF/88

19/03/2008 20:00

DUAS DÉCADAS DE CF/88

* Hanna Thatiany Silva Pereira

Neste ano nossa Constituição completa 20 anos, motivo esse que traz à tona a reflexão sobre suas evoluções e retrocessos, não somente o operador do direito, mas também para o seu principal destinatário, os cidadãos.

A atual Constituição foi promulgada em 05 de outubro de 1988, a fim de trazer luz a sociedade dos tempos negros da ditadura, levando à todos a Democracia Brasileira que nascia e reinaria até o presente momento. Ao surgir, a Carta Magna sempre procurou alimentar os anseios populares, estando de braços dados com a sociedade, na busca dos pontos fundamentais para a existência de todos, dando-os garantias de seus direitos, como a dignidade humana, levando o Brasil à qualidade de um Estado Democrático de Direito, como a própria Constituição se intitula no artigo 01 inciso II e III.

A linha trilhada pela constituição de 1988 foi concretizar todas as idéias que as anteriores teriam buscado, a liberdade (Constituição de 1824 – direitos civis e políticos), a igualdade (Constituição de1934 – direitos sociais econômicos e culturais) e somando com a atual a fraternidade. Tendo como objetivo fundamental construir uma sociedade livre, justa e solidária, conforme o texto do artigo 3º do inciso I. Sendo considerada por muitos como uma obra prima nacional.

Seguindo esses preceitos, a nossa Constituição é classificada como rígida, ou seja, possui um processo formal excessivo para qualquer alteração em seu texto.

Contudo, a Constituição em 20 anos sofrera com diversas mudanças, com centenas alterações, sendo promulgadas 53 emendas constitucionais e incluídos e revogados 242 itens (artigos, parágrafos, incisos).

Mais apesar de todas essas mudanças não podemos negar que houve avanços, como a valorização sobre os direitos fundamentais colocados no próprio texto constitucional, trazendo para si e reafirmando direitos antes vagos, que transparência falta de comprometimento. Uma das inovações foi a inclusão do direito ambiental, o consumidor (com o Código de Defesa do Consumidor), o habeas data, o mandado de injunção, ampliação da ação popular e a proteção da propriedade privada, esta andando ao lado dos direitos sociais.

É também de grande percepção o aumento da preocupação com as despesas e aplicação de rendas em determinados setores, como na educação e saúde, como também com a tutela da moralidade administrativa com a Lei de Improbidade Administrativa e da Lei da Responsabilidade Fiscal.

Já no judiciário houveram mudanças estruturais, incluindo as competências do STF (Supremo Tribunal Federal). Extinguindo-se o Tribunal Federal de Recursos e instituindo-se o Superior Tribunal de Justiça, com objetivo de desafogar em parte o STF do que tratava de matéria infraconstitucional. Em 2004, uma nova reforma no judiciário teve como meta solucionar a crise numérica do STF resultante de uma prática recursal insaciável, assim, na tentativa de harmonizar o judicial-administrativo das diversas instâncias existentes, surgiu o efeito vinculante das Súmulas.

Apesar das reformas na estruturação do judiciário, o Congresso achou por bem criar o Conselho Nacional de Justiça com dever de ser sentinela do Poder Judiciário em assuntos administrativos, financeiros e de cumprimento dos devedores funcionais pelos juízes.

Por último, não posso deixar de citar a valorização dos municípios constitucionalmente, que tiveram a possibilidade de criação da sua própria Lei Orgânica, estabelecendo um novo patamar diante da competência estadual, contudo, a sua utilização não passa perto dos modelos idealizados na sua criação.

Em fim, muitas e profundas mudanças ocorreram nessas duas décadas. Havendo uma verdadeira revolução no direito brasileiro, que teve se adaptar ao novo cenário constitucional que esta sendo formado. Mas sabemos que o ponto o qual já chegamos se torna apenas o inicio para se alcançar um modelo mais respeitável e compreendido que possa levar o Brasil há um grau de civilização que toda sociedade almeja. Como dizia no discurso do Presidente Constituinte, Ulysses Guimarães na data de promulgação da Constituição de 1988: “A Nação quer mudar. A Nação deve mudar. A Nação vai mudar. A Constituição pretende ser a voz, a letra, a vontade política da sociedade rumo à mudança. Que a promulgação seja nosso grito: `Mudar para vencer!´Muda Brasil!”

Referência: Revista Visão Jurídica, nº. 21, Artigo duas décadas depois – Carlos Augusto Alcântara Machado/ Um balanço do Direito Constitucional brasileiro a partir de 1988 – André Ramos Tavares.

(*) A autora é acadêmica de 5º. Semestre de Direito da UNIDERP (Universidade para Desenvolvimento do Estado e Região do Pantanal); Estagiária do Escritório Resina&Marcon Advogados Associados.

Jane Resina


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