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SIMPLES NACIONAL – O NOVO REGIME DE TRIBUTAÇÃO

03/04/2008 20:00

*Rafael Valamede Zagatto

A Lei Complementar nº. 123, de 14 de dezembro de 2006 alterada pela Lei Complementar nº. 127, de 14 de agosto de 2007 criou o SIMPLES NACIONAL, com a intenção de simplificar a vida das empresas, unificando o regime de arrecadação das micro e pequenas empresas cujo pagamento dos tributos são realizados através de uma única guia, chamada DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional).

Os tributos unificados são: IRPJ (Imposto de Renda Pessoa Jurídica), CSLL (Contribuição Social sobre o lucro líquido), PIS (Programas de Integração Social), PASEP (Formação do Patrimônio do Servidor Público), COFINS (Contribuição para o Financiamento da seguridade social), ICMS (Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação), ISS (Imposto sobre Serviço de qualquer natureza), INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) e IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados).

Para fazer parte do respectivo sistema, as empresas têm encontrado inúmeras dificuldades, uma vez que essas precisam estar rigorosamente em dia com o pagamento de seus tributos e obrigações acessórias, tais quais: apresentações de GIAS, SINTEGRAS e cadastros, o que tem deixado várias empresas de fora do SIMPLES NACIONAL.
É nítido o desinteresse do Estado de Mato Grosso do Sul em manter as empresas no respectivo sistema, ao contrário de outros estados da União, que facilitaram o ingresso no SIMPLES, inclusive com parcelamentos de impostos atrasados e anistia de multas e juros.

Além disso, o Estado de Mato Grosso do Sul penaliza as empresas que migraram para o sistema exigindo o ICMS garantido das mesmas além do percentual do ICMS já incluso no SIMPLES, havendo, portanto a bi - tributação, tornando–as menos competitivas em relação às empresas dos estados vizinhos.

O ICMS garantido é uma forma que o Estado tem para cobrar antecipadamente o imposto dos empresários, quando a mercadoria entra no Estado. É cobrado o ICMS sobre a mercadoria, a qual tem uma margem de valor agregado (MVA) em cima do produto, só que essa margem de valor agregado nem sempre corresponde ao valor realmente agregado pelo empresário, ocasionando prejuízos, tanto aos empresários como ao consumidor final, que arca com preços maiores. Estados como Goiás e Distrito Federal que, além de não cobrarem esse ICMS garantido, ainda concedem benefícios como alíquotas menores de ICMS para as empresas.

O descontentamento entre os empresários com o SUPER SIMPLES é notável, pois estes tiveram sua carga tributária majorada, como é o caso dos prestadores de serviços, que além de sofrerem tributação mais elevada, ainda têm que recolher o INSS separado.
Outro agravante encontra-se com relação ao Crédito relativo ao ICMS, uma vez que, quando empresas, que não aderiram ao sistema, adquirem produtos de empresas optantes pelo SIMPLES, não podem se beneficiar do respectivo crédito, preferindo assim comercializar com empresas que não são optantes do Regime das quais poderá obter o crédito na comercialização.

E ainda, é comum observarmos empresas de outros Estados serem vencedoras em licitações de órgãos públicos de Mato Grosso do Sul, isso se deve ao fato, destas empresas sofrerem uma tributação menor, e consequentemente mais competitividade no valor de seus produtos.
Ao Estado de Mato Grosso do Sul cabe tomar a iniciativa de corrigir esta questão, implantando medidas para ajudar as empresas, bem como atrair maior número de empresas a se estabelecer no Estado, com uma política de incentivos fiscais, estudando a implantação de novos índices da Margem de Valor Agregado (MVA), para que haja competitividade frente aos produtos de outros Estados, fazendo prevalecer o objetivo principal da criação do SIMPLES NACIONAL, ou seja, simplificar a vida das empresas.

*(O autor é graduando do Curso de Direito da UCDB. Estagiário no escritório de advocacia Resina & Marcon Advogados Associados – www.resinamarcon.com.br. rafael@tresinamarcon.com.br)

Jane Resina


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