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Da abusividade do repasse dos valores relativos à emissão de boletos aos consumidores

07/04/2008 20:00

* LUÍS ALBERTO SQUARIZ VANNI

É comum, para aqueles que militam nas lides forenses em matérias versando essencialmente sobre Direito do Consumidor, deparar-se com as mais esdrúxulas afrontas às regras de conduta postas no CDC. As ilegalidades e abusividades são as mais diversas, com intuito único de burlar a estrutura negocial do consumidor hipossuficiente.
Uma dessas práticas abusivas e ilegais é aquela que transfere ao consumidor o ônus da cobrança pelo produto ou serviço que adquiriu. Porém, a obrigação do consumidor restringe-se ao pagamento da divida e não a de criar mecanismos para gerenciar a forma de cobrança do pagamento.

O Código Civil estabelece como regra que lugar de pagamento das obrigações é o domicilio do devedor, não cabendo a este ônus para quitar suas dívidas.
Não se admite, em se tratando de Relações de Consumo, pela vulnerabilidade do consumidor, que este tenha que desembolsar uma quantia a mais para efetuar o pagamento de suas dividas, principalmente quando o fornecedor não oportuniza ao consumidor outras formas de pagamento.

Ora, havendo a contratação pelo credor de instituição financeira para cobrança de seus créditos, é obrigação da instituição financeira a expedição de carnê de pagamento, cujo custo não pode, conseqüentemente, ser transferido ao consumidor.

Os benefícios dessa contratação são do próprio credor que obtem uma maior comodidade, pois não precisará disponibilizar outros meios para quitação regular do débito. Ademais disso, é necessário frisar que, os riscos inerentes a tividade comercial devem ser suportados pelo credor e não pelo consumidor.

O direito estabelecido no art. 319 do Código Civil não está sujeito a nenhuma outra condição que não seja a do pagamento puro e simples do débito. Assim, não pode-se condicionar o pagamento do débito ao de tarifa bancária cobrando os valores relativos à emissão de boletos dos consumidores. Essa modalidade de estipulação contratual, de qualquer forma, encontraria vedação expressa no art. 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor, por ser incompatível com os deveres anexos decorrentes da cláusula geral de boa-fé objetiva.
Nesse sentido é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul:

“Ementa: Apelação CíveL Ação de busca e apreensão. Extinção do processo em face da onerosidade excessiva, com conseqüente inexistência da mora. Nulidade das cláusulas contratuais adnentes à comissão de permanência, à taxa de abertura de crédito e à tarifa de cobrança de boleto bancário,”
(apelação cível n° 70011045564, décima terceira câmara cível, tribunal de justiça do rs, relator: carlos alberto etcheveny, julgado em 16/06/2005)

Assim, o repasse e a cobrança das despesas de emissão de boleto ao consumidor viola o disposto nos art. 39, inciso V e 51, IV, e § 1°, I, II e III, todos do CDC. Portanto, trata-se de abusividade contra o consumidor hipossuficiente na relação consumerista.

* LUÍS ALBERTO SQUARIZ VANNI
Membro da Comissão de Direito do Consumidor da OAB/MS
Pós-graduado em Direitos Especiais pela Fundação de Ensino “Eurípides Soares da Rocha”.
Pós-Graduado em Gestão de Negócios Imobiliários – CETP.
Professor de Direitos Especiais e Processo Civil na UNIDERP; Professor do Núcleo de Prática Jurídica da UNIDERP - PRAJUR.
Advogado Associado ao Escritório “Resina & Marcon Advogados Associados”
e-mail: beto@resinamarcon.com.br
www.resinamarcon.com.br

Jane Resina


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