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CONSÓRCIO x SPE (Sociedade Propósito Específico)

21/04/2008 20:00

Muitas dúvidas surgem entre os empresários, referente às diferenças entre a constituição de um Consórcio e a abertura de uma Sociedade com Propósito Específico. Isso ocorre em virtude do aumento considerável de obras de grande vulto, principalmente de infra-estrutura, que muitas vezes, exigem a junção de duas ou mais empresas para a execução de um objetivo comum.

De forma sintética, abordaremos as características, formalidades e regimes de tributação de cada uma, demonstrando as diferenças básicas entre Consórcio e SPE.

O Consórcio, definido no artigo 278 e 279 da Lei nº 6.404/76, estabelece que as companhias e quaisquer outras sociedades, sob o mesmo controle ou não, podem constituir consórcio para executar determinado empreendimento, que não se confundem com grupos de sociedades. Normalmente são constituídos para: execução de grandes obras de engenharia; atuação no mercado de capitais; acordos exploratórios de serviços de transporte; exploração de atividades minerais e correlatas; atividades de pesquisa ou uso comum de tecnologia; licitações públicas entre outras.

Como característica principal desse tipo de contrato, pode ser citado o fato que há junção de duas ou mais empresas para a constituição de um objetivo comum, sem que cada empresa perca a sua individualidade, ou seja, cada uma, individualmente, continua em pleno funcionamento conforme os seus objetivos sociais, e através de contrato particular, se unirão para a execução, por exemplo, de uma obra de infra-estrutura, estabelecendo no referido instrumento, as prerrogativas e responsabilidades das partes envolvidas, sem que com isso, seja constituída uma empresa, nomeando-se uma empresa líder que será a responsável pela escrituração contábil, guarda dos livros e documentos comprobatórios das operações do consórcio, conforme a lei.

É obrigatória a inscrição no CNPJ, e seus atos e alterações deverão ser arquivados no registro do comércio do lugar de sua sede, devendo a certidão do arquivamento ser publicada. O Consórcio não tem personalidade jurídica e as consorciadas somente se obrigam nas condições previstas no respectivo contrato, respondendo cada uma por suas obrigações, sem presunção de solidariedade. A falência de uma consorciada não se estende às demais, subsistindo o consórcio com as outras contratantes, e os créditos que por ventura tiver a falida serão apurados e pagos na forma prevista no contrato de consórcio.

Para a constituição do Consórcio, deverá constar do contrato, que deverá ser aprovado pelo órgão da sociedade competente para autorizar a alienação de bens do ativo permanente: a) designação do consórcio, se houver; b) o empreendimento que constitua o objeto do consórcio; c) a duração, endereço e foro; d) a definição das obrigações e responsabilidades de cada sociedade consorciada, e das prestações específicas; e) normas sobre o recebimento de receitas e partilha de resultados; f) normas sobre administração do consórcio, contabilização, representação das sociedades consorciadas e taxa de administração, se houver; g) forma de deliberação sobre assuntos de interesse comum, com o número de votos que cabe a cada consorciado; h) contribuição de cada consorciado para as despesas comuns, se houver.

Como o consórcio não tem personalidade jurídica, não recolhe tributos, quem o faz são as consorciadas, na razão de suas atividades e arrecadações. A Receita Federal vem controlando com maior rigor a movimentação financeira de consórcios, determinando a apresentação de um registro contábil geral e diário para poder confrontar os dados pela fiscalização em comparação com a declaração tributária de cada participante. Cada empresa participante deverá declarar qual a sua porcentagem no faturamento do negócio e reter seus respectivos impostos. A Instrução Normativa nr. 834 de 26/3/08, artigo 3º. Parágrafo 2º., determina que: “ O consórcio deverá manter registro contábil das operações em Livro Diário próprio, devidamente registrado” . E ainda, conforme o mesmo artigo 3º., as empresas participantes do consórcio também ficam comprometidas a apresentar seu faturamento proporcional no negócio.


SOCIEDADE DE PROPÓSITO ESPECÍFICO


A SPE surgiu juntamente com a Lei de Parceria Pública Privada (Lei n. 11.079/2004), com o objetivo de unir forças entre os setores público e privado, para a realização de um contrato de parceria, concedido após licitação. É organizada sob um dos tipos societários personificáveis existentes na ordem jurídica, como exemplo: sociedade limitada, sociedade anônima aberta, com valores mobiliários admitidos a negociação no mercado (§ 2º do art. 9º da Lei de PPP) entre outras.

A SPE, como o próprio nome diz, tem um fim específico, tem prazo determinado, podendo ter como membros, empresas particulares e a Administração Pública, sendo vedado a esta ser titular da maioria do capital votante (§ 4º do art. 9º da Lei de PPP), salvo sua eventual aquisição por instituição financeira controlada pelo Poder Público em caso de inadimplemento de contratos de financiamento.

A SPE, além de ser muito utilizada em PPP ., de acordo com o parágrafo único do art. 981 NCC, também poderá ser criada sem a participação do Estado, para a realização de um ou mais negócios determinados, citando como exemplo, a constituição de uma SPE para a construção e exploração de uma estrada, para o fim de construção e venda de imóveis em condomínios, loteamentos entre outros empreendimentos de grande vulto.

Este tipo de empresa possui as regras estabelecidas na legislação, conforme o tipo societário escolhido para a sua constituição, ou seja, é uma empresa como outra qualquer.

Esclarecido as características e diferenças principais entre Consórcio e SPE, caberá a cada empresário definir, conforme o negócio específico qual a melhor alternativa para consolidar a execução de grandes empreendimentos.

Autora: Jane Resina Fernandes de Oliveira. Mestre pela UnB. MBA/FGV. Sócia Fundadora do Escritório Resina & Marcon Advogados Associados. www.resinamarcon.com.br


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