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ISS FIXO PARA SOCIEDADES PROFISSIONAIS E PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS

29/04/2008 20:00

O ISS ou ISSQN (Imposto sobre serviço de qualquer natureza) tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da Lista anexa à Lei Complementar nr. 116/2003, que abrange aproximadamente 230 serviços divididos em 40 itens, por empresa ou profissional autônomo, com ou sem estabelecimento fixo. É considerado sujeito passivo do ISS o prestador de serviço, a empresa ou profissional autônomo (exemplos: médico, dentista, contador, advogado), com ou sem estabelecimento fixo.

A base de cálculo do ISS é o preço do serviço (valor bruto), dessa forma, não poderão ser onerados por esse tributo os serviços gratuitos.

No presente estudo, verificaremos a incidência do ISS sobre a prestação de serviços profissionais, profissionais autônomos e a permanência da alíquota fixa.

Nos casos de profissionais autônomos, cujo valor do ISS correspondente ao serviço prestado como nos casos de médicos, dentistas, advogados, entre outros profissionais, diante da dificuldade de aferição, o tributo deverá ser calculado a partir de um único valor pago periodicamente, nesse caso, chamado de “ISS FIXO”.

Desde a Emenda Constitucional nr. 18/65 que introduziu o ISS no nosso sistema tributário, os serviços prestados sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte sempre tiveram um critério de tributação em que não se leva em consideração a remuneração do próprio trabalho, mas sim, o preço do serviço.

Há, porém, uma divergência no entendimento de ser ou não aplicável a alíquota fixa aos serviços pessoais, prestados por profissionais, em caráter autônomo, ou congregados em sociedades, em virtude da discussão de que a Lei Complementar nr. 116/2003 que teria revogado esse critério de tributação.

Algumas prefeituras, inclusive a Prefeitura Municipal de Campo Grande, entendendo que teria sido revogado o critério de tributação da alíquota fixa através dos §§1º. e 3º. do art. 9º. do Dec.Lei 306/68, se apressaram e encaminharam projetos de lei às Câmaras Municipais, buscando estabelecer para esses casos a remuneração do próprio trabalho como base de cálculo do ISS.

Ocorre que o Decreto Lei 406/68, art. 9, §§1º. e 3º, que concede tributação fixa para profissionais habilitados em sociedades uniprofissionais e profissionais autônomos, continua em vigor no nosso ordenamento, não tendo sido revogado, o que possibilita aos referidos profissionais, o pagamento do ISS fixo, e não o calculado sobre o serviço individual.

Ademais, o art. 72. caput do Código Tributário Nacional, já dispunha que a base de cálculo do ISS era o preço do serviço, ressalvando, entre outras hipóteses, a prestação de serviço sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, caso em que se veda a utilização, como base do imposto, renda proveniente da remuneração do próprio trabalho.

O STF já se pronunciou no sentido de que “os decretos que cuidam da base de cálculo do ISS, foram recebidos pela CF/88” (STF, Plenário, um., RE236.604/*r, rel. Min. Carlos Velloso, mai/99).

Portanto, aquele profissional que presta serviço de caráter autônomo ou congregado em sociedade, deve observar a forma de tributação do ISS sobre a prestação de seus serviços, uma vez que poderá recolher o ISS de forma fixa anual, e não mensal, com incidência do imposto sobre o rendimento bruto da sociedade.

Referência: Pausen, Leandro. Direito tributário: Constituição e Código Tributário á luz da doutrina e da jurisprudência. 9. Ed. Ver. Atual - Porto Alegre: Livraria do Advogado: ESMAFE, 2007;

Sabbag, Eduardo de Moraes. Direito tributário. 8. Ed. Premier Máxima, 2005.

*A autora é Advogada Associada do escritório Resina & Marcon Advogados Associados, pós-graduanda em Direito Tributário pela Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes de São Paulo – SP. WWW.resinamarcon.com.br, milla@resinamarcon.com.br

Jane Resina


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