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Do tempo máximo de permanência do nome do devedor no SPC e SERASA

16/06/2008 21:00

Como é de conhecimento, o SPC (Sistema de Proteção ao Crédito) e a SERASA são órgãos de proteção ao crédito.
A Serasa é uma instituição reconhecida pelo Código de Defesa do Consumidor como uma entidade de caráter público (Código de Defesa do Consumidor, artigo 43, parágrafo 4º) que possui um banco de dados onde estão armazenados informações de empresas, cidadãos e informações negativas que indicam dívidas vencidas e não pagas e os registros de protesto de título, ações judiciais, cheques sem fundos e outros registros provenientes de fontes públicas e oficiais. Desse modo, dedica-se à prestação de serviços de interesse geral.
Assim como a Serasa, o SPC que significa Serviço de Proteção ao Crédito, também é uma entidade de caráter público com definição no Código de Defesa do Consumidor que possui um banco de dados privado de informações de crédito, organizado pelas associações comerciais e câmaras de dirigentes lojistas, que trocam entre si informações colhidas em todo o território nacional através da RENIC (Rede Nacional de Informações Comerciais).
Como se vê, o SPC e SERASA são órgãos de proteção ao crédito e a inscrição do nome do consumidor nestes órgãos está ligada à sua inadimplência. No entanto, caso o consumidor efetue o pagamento do que deve, seu nome deverá ser retirado imediatamente da lista destes órgãos, sob pena das empresas serem responsabilizadas por sua desídia por meio de ação de indenização por danos morais.
Ao contrário, caso o consumidor não efetue o pagamento por quanto tempo seu nome poderá permanecer registrado nos cadastros do SPC e Serasa?
Neste aspecto, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que o prazo máximo é de 5 anos, confirmando o tempo previsto no Código de Defesa do Consumidor o qual dispõe que os cadastros e dados de consumidores devem ser verdadeiros e não podem conter informações negativas referente a período superior a cinco anos.

Nesse sentido, através da súmula 323, o Superior Tribunal de Justiça fixou como tempo máximo de permanência da inscrição do nome do consumidor no SPC e Serasa em 5 anos.
Importante mencionar que, embora o prazo máximo de permanência  do nome do consumidor no SPC e Serasa  seja de 5 anos, no caso de cobrança de dívidas através da Justiça, mesmo ultrapassado este prazo, o nome do consumidor inadimplente poderá constar em certidões emitidas pelos cartórios, pois a cobrança judicial não guarda relação com os cadastros do SPC e Serasa.
Concluindo, a inscrição do nome do consumidor no SPC e Serasa poderá ser feita a qualquer momento, dentro do prazo de 5 anos a contar da data do vencimento da dívida. Porém, ultrapassado este período, quando completados os 5 anos, deverá ser retirado o nome do consumidor destes cadastros, pelo credor ou pelo órgão de restrição, sob pena de serem responsabilizados por danos morais causados ao consumidor com a manutenção indevida.


* LUÍS ALBERTO SQUARIZ VANNI
Membro da Comissão de Direito do Consumidor da OAB/MS; Pós-graduado em Direitos Especiais pela Fundação de Ensino “Eurípides Soares da Rocha”; Pós-Graduado em Gestão de Negócios Imobiliários – CETP.; Professor de Direitos Especiais e Processo Civil na UNIDERP; Professor do Núcleo de Prática Jurídica da UNIDERP – PRAJUR; Advogado Associado ao Escritório “Resina & Marcon Advogados Associados” ; e-mail: beto@resinamarcon.com.br; site: www.resinamarcon.com.br


Jane Resina


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