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O Instituto da remição e da adjudicação de bens em leilões judiciais Cíveis e Trabalhistas

16/06/2008 21:00

 

Acerca do tema abordado, cumpre inicialmente apresentar a conceituação dos institutos da remição e da adjudicação, o que proporcionará maior clareza e aproveitamento da leitura. Assim, a adjudicação é o instituto através do qual o credor recebe os bens em pagamento parcial ou total de seu crédito[1]. Já a remição dos bens é o instituto que permite a liberação do bem mediante pagamento do valor do lanço ou da avaliação pelo devedor[2].

 

 

Ocorre que, com a nova redação dada aos artigos do Código de Processo Civil pela lei 11.382/2007 que dispunham sobre a remição em leilões judiciais, houve uma alteração significativa no direito do cônjuge, ascendente e descendente em leilões ocorridos tanto por dívidas trabalhistas como também em leilões na esfera cível.

 

 

Desse modo, em atenção à insegurança daqueles que buscam meios para assegurarem seus bens em razão de penhoras em processos judiciais e conseqüente leilões, se faz necessário o esclarecimento dessas mudanças para que seja efetivada uma programação no sentido de se precaverem de futuros prejuízos que um leilão possa causar ao seu patrimônio.

 

 

Com relação aos leilões ocorridos na Vara do Trabalho, importante esclarecer que, com a revogação do art. 787 do CPC, o cônjuge, ascendente ou descendente do executado perderam o direito a remição, que antes era permitido. Dessa forma, agora somente é permitida a remição da execução e não do bem e isso se o executado efetuar o pagamento integral do débito da execução antes da hasta pública.

 

 

A adjudicação é permitida apenas ao exeqüente, onde o credor, somente o credor, recebe os bens em pagamento parcial ou total do seu crédito, dessa forma o credor participará do leilão, dando lances e adjudicando ao final, ou seja, ao invés de efetuar o pagamento em dinheiro ou cheque, efetuará o pagamento com o valor de seu crédito.

 

 

Portanto, há apenas duas opções para que o devedor resguarde os bens em leilões trabalhistas: a) efetuando o pagamento integral do débito antes da data do primeiro leilão (ressaltando que nesses casos, a propriedade do bem continua com o devedor, podendo ir à leilão em razão de outras dívidas) ; b) quando o cônjuge, ascendente ou descendente do executado participar do leilão, e arrematar o bem pagando pelo preço do lance final.

 

 

Posto isto, importante dizer que no leilão na esfera Cível, o procedimento é diferente e merece igual atenção.

 

 

O Código de Processo Civil em seu artigo 685-A, § 2º. Permite a adjudicação pelo cônjuge, descendente e ascendente do executado. A adjudicação segundo o art. 686 do CPC deve ser requerida antes da expedição de edital de praça, ou seja, logo após a avaliação do bem imóvel, o que poderá ser adjudicado pelo valor da avaliação.

 

 

Dessa forma, no leilão de bens na esfera cível é possível a adjudicação, desde que seja efetuada antes da expedição de edital, como também é possível o pagamento integral do débito, desde que efetuado antes da data designada para leilão.

 

 

Por fim, vale ressaltar que os conceitos e procedimentos ora abordados representam muita diferença quando vistos e observados preventivamente pelo devedor que não gostaria de ver seu patrimônio sendo leiloado e muitas vezes, por valor inferior ao valor real do imóvel.

 

 

*A autora é Advogada Associada do escritório Resina & Marcon Advogados Associados, pós-graduanda em Direito Tributário pela Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes de São Paulo – SP. www.resinamarcon.com.br

 

 

 



[1] Carrion, Valentim, Comentários á Consolidação das Leis do Trabalho, 33ª. Edição, pg. 762

[2] idem

Jane Resina


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