03.02.2016 Artigo

A autorização de residência temporária para aposentados ou titulares de rendimentos em Portugal

O artigo 77 da Lei Portuguesa 23/2007, prevê as condições gerais de concessão de autorização de residência temporária em Portugal, que pode ser uma estadia temporária ou até mesmo uma instalação definitiva, garantindo ao residente a entrada e circulação no espaço da União Européia, desde que preenchidos os requisitos necessários.
A autorização de residência não se limita às finalidades elencadas na lei (exercício de atividade profissional subordinada, exercício de atividade profissional independente,  imigrantes empreendedores, atividade de investigação ou altamente qualificada para estudo, intercâmbio de estudantes, estágio profissional ou voluntariado, mobilidade de estudantes do ensino superior ou reagrupamento familiar), pois nos termos do art. 58, n.º 1, pode ser permitida a emissão de visto de residência sem a indicação da respectiva finalidade, desde que lícita, como por exemplo o visto de residência para cidadãos estrangeiros reformados que pretendam viver em Portugal.
Para que seja concedida a autorização de residência, primeiramente o cidadão estrangeiro deverá ter o visto de residência, que pode ser requisitado junto ao Consulado Português, fazendo entrega dos documentos abaixo elencados: 
1. Comprovante de rendimentos para obter sua residência no país, com garantia de 12 meses ou mais;
Os valores mínimos são:
1º adulto – 100% do salário mínimo vigente (530 euros)
2º adulto – 50% do salário mínimo vigente (265 euros)
Cada criança – 30% do salário mínimo vigente (159 euros)
2. Formulário de pedido de visto;
3. Carta justificativa da pretensão de residir em Portugal;
4. 2 fotos 3×4 atuais coloridas, fundo liso, com boas condições de identificação;
5. Passaporte original, com validade superior a 3 meses;
6. Cópia autenticada do passaporte (das folhas usadas e de identificação);
7. Cópia autenticada da carteira de identidade (RG);
8. Certidões de Antecedentes Criminais com menos de 90 dias, emitidas pela Polícia Federal e pela Polícia Civil, com a assinatura reconhecida em Cartório;
9. Atestado Médico, com menos de 90 dias, passado por Órgão Oficial a declarar que não é portador de doenças contagiosas, com a assinatura do médico reconhecida em Cartório;
10. Seguro Saúde Internacional Privado  ou o PB-4, caso seja beneficiário do INSS, pelo tempo que durar o visto;
11. Cópia autenticadada certidão de casamento (se casado);
12. Cópia autenticada da certidão de nascimento (se tiver filhos menores);
13. Comprovante de alojamento em Portugal.
  A concessão da autorização de residência poderá ser pleiteada após o deferimento do visto de residência, valendo lembrar que não dá direito à residência, sendo apenas uma mera “expectativa de direito”, pois as circunstâncias, no decorrer do processo podem ser alteradas, motivo pelo qual, quando da apresentação do pedido de visto de residência, o processo deverá estar perfeitamente instruído.
Resta acrescentar que para a concessão de autorização de residência, imprescindível é a presença do requerente em território português, devendo adotar os procedimentos junto ao SEF – Serviço de Estrangeiros e Fronteiras.
Por último, no que diz respeito aos impostos, o Decreto-Lei 442-A/88 (Imposto sobre o rendimento de pessoas singulares - IRS), de 30 de Novembro, determina em seu artigo 81 a “eliminação da dupla tributação jurídica internacional”, ou seja, isenção de pagamento de impostos, sendo que para isso o aposentado deverá residir pelo menos seis meses por ano no país, sem exercer atividade lucrativa e não ter sido residente fiscal no país nos últimos cinco anos. 
Os tipos de isenções encontram-se minuciosamente abordados na cartilha elaborada pela AT (AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA PORTUGUESA), que pode ser encontrada no link: http://info.portaldasfinancas.gov.pt/NR/rdonlyres/83762009-3DC2-47FC-ABBE-35EFE35E8865/0/IRS_RNH_PT.pdf
 
Mariana Salum Stumpo - advogada associada na Resina&Marcon Advogados Associados na comunidade européia, Mestrando pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa – Portugal, em Direito Bancário e dos Seguros, atuante na área do Direito empresarial, processual civil e bancário, com formação pela Universidade Católica Dom Bosco, Universidade Gama Filho e Instituto Luis Flávio Gomes. Habilitada para advogar no Brasil (OAB-MS 7834) e na União Européia (OA 53296L). Textos publicados em jornais, palestrante na UFMS. Linkedin: https://pt.linkedin.com/pub/mariana-salum-stumpo/a8/799/7b8 - E-mail: mariana@resinamarcon.com.br         
 
 
Mariana Salum
Advogados Associados

Mariana Salum - Mestrando pela Universidade de Lisboa (Portugal) em Direito Bancário e dos Seguros, atuante na área do Direito empresarial, processual civil e bancário, com formação pela Universidade Católica Dom Bosco, Universidade Gama Filho e Instituto Luis Flávio Gomes. Habilitada para advogar no Brasil (OAB-MS 7834) e na União Européia (OA 53296L). Textos publicados em jornais e palestra realizada na Universidade Federal do Mato Grosso do Sul.