09.10.2015 Artigo

A obtenção de GOLDEN VISA em Portugal

 A obtenção de visto mediante a ARI - AUTORIZAÇÃO DE RESIDÊNCIA PARA ATIVIDADE DE INVESTIMENTO, tem previsão na  Lei n.º 23/2007, de 4 de Julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional, com as alterações introduzidas pela Lei  n.º29/2012, de 9 de Agosto.

Ocorre que recentemente houve nova alteração, por meio da  Lei n.º 63/2015, a qual entrou em vigor em 01 de julho de 2015.

 Antes, para obtenção do visto Gold, que permite aos estrangeiros a residência temporária sem a necessidade de pedido de visto de residência, exigia-se, em suma, as seguintes atividades de investimento: atransferência de capitais no montante igual ou superior a 1 milhão de euros; a criação de, pelo menos, 10 postos de trabalho; ou a aquisição de bens imóveis de valor igual ou superior a 500 mil euros.

De acordo com a nova Lei, que ampliou os incentivos,  também defere-se o pedido de autorização ao estrangeiro  que: a) adquirir bens imóveis, cuja construção tenha sido concluída há, pelo menos, 30 anos ou localizados em área de reabilitação urbana e realização de obras de reabilitação dos bens imóveis adquiridos, no montante global igual ou superior a 350 mil; b) realizar transferência de capitais no montante igual ou superior a 350 mil euros, que seja aplicado em atividades de investigação desenvolvidas por instituições públicas ou privadas de investigação científica, integradas no sistema científico e tecnológico nacional; c) realizar a transferência de  capitais no montante igual ou superior a 250 mil euros, que seja aplicado em investimento ou apoio à produção artística, recuperação ou manutenção do património cultural nacional, através de serviços da administração direta central e periférica, institutos públicos, entidades que integram o setor público empresarial, fundações públicas, fundações privadas com estatuto de utilidade pública, entidades intermunicipais, entidades que integram o setor empresarial local, entidades associativas municipais e associações públicas culturais, que prossigam atribuições na área da produção artística, recuperação ou manutenção do património cultural nacional; d) e por último, o estrangeiro que realizar a transferência de capitais no montante igual ou superior a 500 mil euros, destinados à aquisição de unidades de participação em fundos de investimento ou de capital de risco vocacionados para a capitalização de pequenas e médias empresas que, para esse efeito, apresentem o respetivo plano de capitalização e o mesmo se demonstre viável.

 E mais, a Lei 63/2015  inovou no sentido de criar a possibilidade de redução de 20% no montante ou requisito quantitativo mínimo, quando as atividades sejam efetuadas em territórios de baixa densidade, tanto no que se refere aos postos de trabalho como nos investimentos, em casos específicos citados expressamente na Lei.

Na data de 02 de setembro de 2015 a lei 63/2015 foi regulamentada, por meio do Decreto Regulamentar 15-A/2015.

Importante ressaltar que tanto o investidor quanto seus familiares podem se beneficiar por meio do reagrupamento familiar (inclusive os filhos maiores de idade que estejam estudando). Num primeiro momento obtém-se o visto de residência gold e, decorrido o prazo legal, pode ser solicitada a autorização de residência permanente, lei n. º 23/2007.

Cumpridos os requisitos exigidos na Lei da Nacionalidade (Lei n.º37/81, de 3 outubro, com a atual redação), obtém-se a nacionalidade portuguesa, por naturalização.

Autora: Mariana Salum Stumpo - advogada associada na Resina&Marcon Advogados Associados na comunidade européia, Mestrando pela Universidade de Lisboa – Portugal, em Direito Bancário e dos Seguros, atuante na área do Direito empresarial, processual civil e bancário, com formação pela Universidade Católica Dom Bosco, Universidade Gama Filho e Instituto Luis Flávio Gomes. Habilitada para advogar no Brasil (OAB-MS 7834) e na União Européia (OA 53296L). Textos publicados em jornais, palestrante na UFMS. Linkedin: https://pt.linkedin.com/pub/mariana-salum-stumpo/a8/799/7b8- E-mail: mariana@resinamarcon.com.br         

Mariana Salum
Advogados Associados

Mariana Salum - Mestrando pela Universidade de Lisboa (Portugal) em Direito Bancário e dos Seguros, atuante na área do Direito empresarial, processual civil e bancário, com formação pela Universidade Católica Dom Bosco, Universidade Gama Filho e Instituto Luis Flávio Gomes. Habilitada para advogar no Brasil (OAB-MS 7834) e na União Européia (OA 53296L). Textos publicados em jornais e palestra realizada na Universidade Federal do Mato Grosso do Sul.