14.07.2017 Artigo

A REFORMA TRABALHISTA É REALIDADE

A REFORMA TRABALHISTA É REALIDADE

*Rosana Durães dos Santos Zorato

 

Após muitas discussões e atropelos políticos, finalmente é sancionado pelo Presidente Michel Temer, o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 38/2017, a chamada “Reforma Trabalhista”, que altera mais de 100 artigos da CLT, que vigora desde 1943.

 

Essas medidas vêm aliviar e modernizar as regras da Lei Trabalhista, com o intuito de estimular investimentos, abrir novos postos de trabalho, criando um novo modelo de relação entre capital e trabalho, e ainda, proporcionando maior segurança jurídica entre a relação patrão e empregado.

 

A reforma é uma resposta aos anseios empresariais, que a definem como crucial para a redução do desemprego. Junto com a terceirização, a reforma trabalhista vai criar janelas de oportunidades. Muitos trabalhadores vão decidir montar seus próprios negócios para prestar serviços para várias empresas ao mesmo tempo.

 

A palavra de ordem da nova reforma é a “flexibilidade” dando mais poder para a negociação entre sindicato e empresa, que poderão a partir de agora se sobrepor à CLT.

 

Na visão das empresas, a negociação traz flexibilidade para o empresário, tendo em vista que não restringe a negociação, ou seja, hoje não posso oferecer um 14º salário aos empregados porque a economia não permite, porém, no ano seguinte poderá ser possível, diante da retomada do crescimento.

 

As principais alterações da reforma dizem respeito às férias, jornada de trabalho, remuneração e plano de carreira, além de implantar e regulamentar novas modalidades de trabalho, como o trabalho remoto (home office) e o trabalho por período (intermitente).

 

Vejamos algumas alterações:

 

·         As férias poderão ser fracionadas em até três períodos, mediante negociação, contanto que um dos períodos seja de pelo menos 15 dias corridos.

·         Jornada diária poderá ser de 12 horas com 36 horas de descanso, respeitando o limite de 44 horas semanais (ou 48 horas, com as horas extras) e 220 horas mensais.

·         O pagamento do piso ou salário mínimo não será obrigatório na remuneração por produção. Além disso, trabalhadores e empresas poderão negociar todas as formas de remuneração, que não precisam fazer parte do salário.

·         O plano de carreira poderá ser negociado entre patrões e trabalhadores sem necessidade de homologação nem registro em contrato, podendo ser mudado constantemente.

·         Convenções e acordos coletivos poderão prevalecer sobre a legislação. Assim, os sindicatos e as empresas podem negociar condições de trabalho diferentes das previstas em lei, mas não necessariamente num patamar melhor para os trabalhadores.

·         O contrato de trabalho poderá ser extinto de comum acordo, com pagamento de metade do aviso prévio e metade da multa de 40% sobre o saldo do FGTS. O empregado poderá ainda movimentar até 80% do valor depositado pela empresa na conta do FGTS, mas não terá direito ao seguro-desemprego.

·         Dano moral: A proposta impõe limitações ao valor a ser pleiteado pelo trabalhador, estabelecendo um teto para alguns pedidos de indenização. Ofensas graves cometidas por empregadores devem ser de no máximo 50 vezes o último salário contratual do ofendido.

·         A contribuição sindical será opcional.

·         O banco de horas pode ser pactuado por acordo individual escrito, desde que a compensação se realize no mesmo mês.

·         A homologação da rescisão do contrato de trabalho pode ser feita na empresa, na presença dos advogados do empregador e do funcionário – que pode ter assistência do sindicato.

·         O trabalhador será obrigado a comparecer às audiências na Justiça do Trabalho e, caso perca a ação, arcar com as custas do processo. Para os chamados honorários de sucumbência, devidos aos advogados da parte vencedora, quem perder a causa terá de pagar entre 5% e 15% do valor da sentença. Dentre outros.

 

Acreditamos que a reforma trará a legislação para a realidade do mercado de trabalho, modernizando as relações de trabalho e trazendo para o País maior competitividade para as empresas nacionais.

 

Com certeza não haverá a impossibilidade de geração de novos de empregos, ao contrário, as relações entre patrão e empregado tendem a melhorar com a nova legislação, que se mostra em consonância com as mudanças ocorridas desde o advento da Consolidação das Leis do Trabalho, comprovando, assim, que as relações evoluíram e as leis existentes pararam no tempo.

 

A nova legislação entrará em vigor em novembro de 2017, trazendo com ela a esperança da recuperação econômica do Brasil para o ano 2018, acreditamos que essas mudanças irão provocar um ambiente propício para negócios e crescimento econômico, resultando na criação de novos postos de trabalho, diminuindo consideravelmente o desemprego, ajudando o País a se libertar da atual crise financeira e finalmente colocando o Brasil de volta no caminho do crescimento.

 

*Advogada do escritório Resina & Marcon Advogados Associados. Possui graduação em Direito pelo Centro Universitário de Campo Grande – UNAES. Tem experiência na área de Direito, com ênfase em Direito Privado, Pós Graduada em Direito e Processo do Trabalho pela Instituição UNAES, http://lattes.cnpq.br/4261765412078876.

Rosana Durães dos Santos Zorato
Advogados Associados

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