25.02.2016 Artigo

Aposentado que depende de cuidados permanente tem direito ao adicional de 25%

Nos termos do artigo 45, da Lei 8.213/91, o aposentado por invalidez  que necessita de assistência permanente de outra pessoa (não necessariamente de um cuidador profissional) tem direito ao adicional de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor do benefício.

O anexo I, do Decreto 3.048/99, elenca quais são as situações/doenças passíveis de gerar o direito ao acréscimo em tela, sendo: 
1 - Cegueira total; 
2 - Perda de nove dedos das mãos ou superior a esta; 
3 - Paralisia dos dois membros superiores ou inferiores; 
4 - Perda dos membros inferiores, acima dos pés, quando a prótese for impossível; 
5 - Perda de uma das mãos e de dois pés, ainda que a prótese seja possível; 
6 - Perda de um membro superior e outro inferior, quando a prótese for impossível; 
7 - Alteração das faculdades mentais com grave perturbação da vida orgânica e social; 
8 - Doença que exija permanência contínua no leito; 
9 - Incapacidade permanente para as atividades da vida diária.
É claro que fora essas situações elencadas acima, existem outras doenças que, se comprovada a assistência permanente de outra pessoa, o aposentado também tem direito ao recebimento do adicional de 25%.
O auxílio acompanhante é pago pelo INSS até o óbito do segurado e não é incorporado à pensão por morte, caso haja dependentes.
O valor da aposentadoria somado ao adicional de 25% pode ultrapassar o teto máximo estabelecido pelo INSS.
Paralelamente a Lei que prevê o direito ao adicional somente nos casos de aposentadoria por invalidez, a corrente jurisprudencial  majoritária entende que esse direito ao adicional de 25% também se estende aos aposentados por idade e por tempo de contribuição que necessitam de ajuda constante de terceiros, isso com base nos princípios da isonomia, da dignidade humana e da garantia dos direitos fundamentais. 
 De modo que é de grande valia tecer esses comentários sobre o adicional em comento, já que o INSS, como regra, não concede esse benefício de forma espontânea, esperando sempre que o aposentado por invalidez, idade ou tempo de contribuição procure esse direito.
 
* Advogado, formado na Universidade para o Desenvolvimento do Estado e da Região do Pantanal - bruno@resinamarcon.com.br. Pós Graduado em Direito e Processo do Trabalho pela instituição Luiz Flávio Gomes. Advogado e sócio do Escritório Resina & Marcon Advogados Associados - www.resinamarcon.com.br.
 
1. O conceito de invalidez encontra-se no art. 42, da Lei 8.213/91, que assim prevê: A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.
 É o termo jurídico que designa o conjunto das decisões sobre interpretações das leis feitas pelos tribunais de uma determinada jurisdição.
Bruno Sanches Resina Fernandes
Sócios Participantes

Sócio do Escritório Resina & Marcon Advogados Associados