17.10.2016 Artigo

BODAS DE PRATA NA PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR

BODAS DE PRATA NA PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR

                                                                                         * Jéssica de Oliveira Curiel Lossavero

Aproximadamente nesta mesma época, há 25 anos atrás entrava em vigor o Código de Defesa do Consumidor, editado no ano de 1990, produzindo seus efeitos somente em 1991, um marco histórico para o Direito da população.
O Código de Defesa do Consumidor, conhecido pela abreviação “CDC”, pode parecer aos olhos de alguns mais uma lei dentre tantas outras, contudo, este Código é muito mais que “outra lei”, foi um avanço para a sociedade, trazendo dentre seus atributos, a defesa e proteção do Consumidor, através de um órgão competente e específico para dirimir questões de consumo, intervindo diretamente no problema entre Consumidor e Fornecedor.
Antes da instituição do CDC, o sistema normativo vigente era o Código Civil de 1916, que, apesar de possuir inúmeros artigos que facilitavam a convivência dos indivíduos em sociedade, era visivelmente insuficiente para atender os conflitos em massa entre consumidor e fornecedor, e em algumas situações, até impraticável a solução do problema, já que a responsabilidade civil era subjetiva, causando uma deficiência enorme no judiciário e em suas decisões, gerando dissabor e insatisfação entre os que a ele recorriam.
Pesquisas apontam que a primeira associação brasileira de defesa do consumidor ocorreu na década de 1970, tendo sido efetivamente criada em 1975 na cidade de Porto Alegre e nominada de Associação de Proteção ao Consumidor, vindo logo após, o Procon São Paulo, no ano de 1976.
Naquela época, há 20 anos atrás, as reclamações não versavam sobre qualidade de produtos e serviços, mas sim aumento sucessivo dos produtos, serviços essenciais, produtos alimentícios primordiais para a alimentação diária, dentre outros casos rotineiros.
Ao longo dos anos, independente da classe social, o consumidor foi ficando mais “requintado”, mais seletivo, mais criterioso, escolhendo melhor os produtos adquiridos, desde alimentos até automóveis, buscando, consequentemente, um melhor retorno na prestação de serviço, no pós-venda, no tempo de vida e no resultado em si dos produtos.
Assim, começaram a surgir reclamações relacionadas à troca, substituição, garantia de produtos e serviços, devolução de valores pagos, reclamações por qualquer mínimo defeito em um produto aparentemente perfeito. Casos jamais vistos surgiam várias vezes ao dia diariamente, fazendo com que o judiciário, utilizando apenas o Código Civil, não conseguisse suprir a demanda de forma a satisfazer o consumidor.
O CDC trouxe a definição de consumidor, fornecedor, produtos, serviços, troca, substituição, devolução, bem como a hipossuficiência, a responsabilização, que passou a ser objetiva, além da penalização, em danos materiais e morais, tudo em conjunto com o Código Civil e a Constituição Federal.
O CDC ganhou peso e força e hoje alcançou o respeito, sendo muito utilizado e citado por consumidores e fornecedores, já que prioriza o Princípio da Boa-Fé nas relações de consumo, bem como o Princípio da Prevenção e Precaução de Danos, influenciando dia após dia na construção de cidadania, caráter e integridade dos indivíduos, tanto consumidores quanto fornecedores, trazendo resultados importantes para a sociedade brasileira.

•    Jéssica de Oliveira Curiel Lossavero, advogada formada em Direito pela Universidade Católica Dom Bosco – UCDB. Pós-Graduada em Direito e Processo do Trabalho pelo Complexo Educacional Damásio de Jesus. jessica@resinamarcon.com.br


 
 
 

Jéssica Oliveira Curiel
Advogados Associados

Advogada graduada pela Universidade Católica Dom Bosco –UCDB. Pós-Graduanda em Direito e Processo do Trabalho, com experiência nas áreas de Direito do Trabalho, Direito Civil e Consumidor. Cursos de Atualização em Direito e Processo do Trabalho pela Fundação Getúlio Vargas – FGV.