03.10.2016 Artigo

CINEMA E A IMPLÍCITA VENDA CASADA

                              CINEMA E A IMPLÍCITA VENDA CASADA
                                                                                                            * Jéssica Gaioski De Melo

Quem nunca foi barrado na entrada do cinema quando portava algum alimento ou bebida diversa da vendida na unidade exibidora?
Esta é uma prática tão comum nos cinemas brasileiros, que muitas vezes nem se percebe que um direito está sendo violado. A grande ansiedade para assistir o filme faz com que sejam deixados na lixeira os produtos que não foram comprados no local.
Ocorre que, quando se proíbe a entrada com bebidas ou alimentos que não foram comprados na unidade exibidora, o direito do consumidor está sendo violado em grande escala, uma vez que no artigo 6º, inciso “II”, do Código de Defesa do Consumidor, se assegura a liberdade de escolha.
Quando se vende um ingresso e restringe a entrada dos produtos aos somente ali vendidos, deixando o consumidor condicionado, ou compra no cinema ou não entra com outros produtos, temos a face oculta da venda casada, prevista no artigo 39, inciso “I” do Código de Defesa do Consumidor, que considera a prática abusiva.
É direito do consumidor adquirir por outros meios, produtos idênticos ou similares vendidos no cinema, sendo vedado qualquer tipo de proibição nestes termos.
Para efeito de segurança os cinemas podem proibir a entrada de latas de alumínio e garrafas de vidro, mas desde que não comercialize os produtos com este tipo de embalagem.
Em decisão recente do Supremo Tribunal de Justiça - STJ (REsp 1.331.948), tal fato foi considerado abusivo, uma vez que condiciona o indivíduo a uma única escolha, a apenas uma alternativa, já que proíbe o consumidor de usufruir de outro produto, senão aquele alienado pela empresa exibidora; impedindo também a fixação de cartazes que proíbam a entrada com produtos de outros estabelecimentos.
Apesar de se tratar de uma decisão em caso específico, a mesma pode embasar decisões em outros locais e até tornar-se jurisprudência.
Desta forma, é assegurado ao consumidor a liberdade de escolha, podendo decidir livremente onde comprará lanches, bebidas e guloseimas quando adquirir um ingresso para o cinema.
É bom que se frise que o cinema pode proibir a entrada de produtos diversos dos que são comercializados por eles.
Portanto, caso o cinema proíba a entrada de alimentos similares comprados em outros locais, estará ferindo a liberdade de escolha do consumidor e caracterizando a venda casada, devendo ser acionado o Serviço de Proteção ao Consumidor (PROCON) pelo 151, denunciando a prática, para que a equipe de fiscalização possa tomar as devidas providências.
JESSICA GAIOSKI DE MELO, Estagiária do escritório Resina & Marcon Advogados Associados. Graduanda em Direito pela Universidade Católica Dom Bosco.

Jéssica Gaioski de Melo
Estagiários