26.03.2015 Artigo

Como funciona o Banco de Horas?

Como funciona o Banco de Horas?
 
O Banco de Horas é um regime de compensação de jornada criado pela legislação e que permite uma maior flexibilização da jornada de trabalho do empregado.
Via de regra, pela Lei, o empregado celetista comum está sujeito à jornada diária normal de 8 horas diárias e 44 semanais.
Mas é bem verdade que em algumas relações de trabalho em específico, seja por interesse do empregador, seja por interesse do próprio empregado, seria conveniente a possibilidade de flexibilizar esta rígida jornada, permitindo, por exemplo, que o empregado trabalhe algumas horas a mais em um dia - sem que isso resulte na necessidade de pagar pelas horas extras - para, futuramente, trabalhar algumas horas a menos em outro dia, compensando assim o excesso de labor.
É neste contexto que se insere o banco de horas. Como funciona este mecanismo de flexibilização da jornada de trabalho?
Um primeiro requisito formal e, absolutamente fundamental, é que o banco de horas seja pactuado, necessariamente, através de um instrumento de negociação coletiva.
Como se sabe, existem os sindicatos da categoria econômica, os quais representam o empregador, e os sindicatos da categoria profissional, os quais representam os empregados.
É considerada uma negociação coletiva tanto o acordo firmado entre ambos os sindicatos representantes da categoria dos empregados e dos empregadores (convenção coletiva de trabalho-CCT), assim como o acordo firmado entre uma empresa em específico e o sindicato da categoria dos empregados (acordo coletivo de trabalho-ACT).
Portanto, um primeiro requisito indispensável para a validade do banco de horas é que ele seja firmado mediante uma negociação coletiva, seja sindicato com sindicato, seja a empresa com o sindicato dos empregados.
O mero acordo individual estabelecido entre o empregador e o empregado para estabelecer um banco de horas não possui validade. É indispensável, neste caso, a negociação coletiva.
Pois bem, superado este primeiro requisito formal, há mais dois requisitos previstos pela legislação.
O primeiro é que, mesmo dentro do banco de horas, o empregado não exceda a 10ª hora diária de labor e, o segundo, que o empregado tenha a compensação de jornada dentro do intervalo temporal máximo de um ano, de modo que, dentro do espaço de um ano, ele não tenha excedido a quantidade total de horas que habitualmente prestaria na jornada comum de 44 horas semanais.
Assim, em um exemplo, seria possível que o empregado laborasse 2 horas a mais em um dia, desde que não exceda a 10ª hora diária, e, em compensação, labore 2 horas a menos em uma outra jornada dentro do espaço máximo de um ano, não criando, neste caso, a obrigação de se pagar horas extras.
A princípio, estes são os requisitos da Lei ao instituir o banco de horas: seja pactuado mediante negociação coletiva, não se exceda a 10ª hora diária e que o empregado compense o excesso de labor no espaço máximo de 1 ano.
Contudo, é comum ver em algumas decisões judiciais a criação de alguns requisitos a mais além dos previstos na legislação, como a exigência de que o empregado seja notificado pelo empregador com alguma antecedência de quando será o dia em que poderá compensar o excesso de labor e que exista uma plena transparência por parte da empresa de quantas horas o empregado possui contabilizadas no banco de horas.
Mas são requisitos ainda não sedimentados pela jurisprudência dos Tribunais e não estão expressamente previstos na Lei.
Neste sentido, é importante ter em mente que o banco de horas é um instituto extremamente polêmico e rechaçado por boa parte dos juristas. Muitos o veem como um mecanismo de exploração do empregado e há até mesmo quem alegue a inconstitucionalidade deste mecanismo de compensação de jornada.
Críticas à parte, o Tribunal Superior do Trabalho já firmou entendimento reconhecendo a validade do banco de horas, desde que respeitado os requisitos estabelecidos.
Dessa forma, sendo interessante ao empregador ou ao empregado, é perfeitamente possível se instituir o banco de horas. 
Mas vale destacar, até por uma questão de bom senso, que este instituto deve ser sempre utilizado com cautela e razoabilidade, de modo a não exagerar de sua flexibilidade, sob risco de vir, eventualmente, a ser considerado inválido por alguma decisão judicial.
Um caso hipotético de aplicação do banco de horas em que o empregado passe a trabalhar 10 horas de segunda a sexta ao longo de meses para, só então, compensar todas estas horas a mais de uma única vez, certamente correria grande risco de ser considerado inválido.
Por essas razões, além dos requisitos legais exigidos no banco de horas, ainda sim é sempre importante ter bom senso e razoabilidade, não impondo ao empregado uma jornada excessivamente desgastante, para garantir que o banco de horas, em eventual análise judicial, possa vir a ser considerado como plenamente válido.
 
 
Autor: *Guilherme Benvenuto Mendes, Bacharel em Direito pela Universidade Federal de Mato Grosso do Sul – UFMS, Campo Grande, Brasil. Advogado Associado ao Resina & Marcon Advogados Associados - email: guilherme@resinamarcon.com.br