19.12.2016 Artigo

Contrato de Trabalho temporário, quais as precauções que o empregador deve tomar.

Contrato de Trabalho temporário, quais as precauções que o empregador deve tomar.

Luthiero José Terêncio.

Final de ano chegando, e a demanda de trabalhados temporários aumentando, com a abertura de milhares de vagas temporárias. Quais precauções os empregadores devem tomar ao fazer uma contratação por prazo determinado para evitar uma futura reclamação trabalhista?

Existem, basicamente, dois tipos de contrato de trabalho: por prazo determinado, como o contrato de experiência - que será brevemente aprofundado - e o contrato por prazo indeterminado.

O que diferencia este tipo de contrato de trabalho (de experiência) dos demais, é a predeterminação do termo final da relação, ou seja, o funcionário ao ser contratado tem ciência prévia de quando será o fim do seu contrato de trabalho.

O contrato de experiência, é regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), e tem como requisitos: pode ser prorrogado uma única vez e não poderá exceder o prazo máximo de 90 dias. Este contrato de trabalho tem a finalidade de “teste”, ou seja, serve para o empregador testar se o empregado poderá exercer as atividades que lhe são confiadas, bem como para o empregado verificar se ele se adapta ao ambiente de trabalho, às funções a serem exercidas e se desenvolve um bom relacionamento com seus superiores hierárquicos e colegas de trabalho.

Após o prazo de experiência, o funcionário pode ou não ser efetivado.

A questão é: e quanto aos funcionários que não são efetivados? Quais as medidas preventivas devem ser tomadas desde a contratação até a rescisão?

As empresas que decidem pela contratação destes funcionários transitórios, devem prestar especial atenção com a documentação necessária para a contratação, tais como: contrato de trabalho por experiência, registrar a carteira de trabalho, recolher FGTS, etc.

Importante frisar ainda, que o respectivo trabalhador temporário tem direito a salário igual aos demais colegas de trabalho que executam as mesmas tarefas diárias, jornada de 8/h diárias, férias proporcionais, 1/3 de férias, 13º salário proporcional, recebimento de horas extras, adicional por trabalho noturno, descanso semanal remunerado, recolhimento previdenciário, fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS), etc.

Sob a modalidade de contrato de experiência, o trabalhador, ao fim da prestação de serviço, não terá direito a aviso prévio, multa de 40% do FGTS, nem terá acesso ao seguro desemprego.

Importante lembrar ainda, que a lei trabalhista não um impõe limite mínimo para o contrato de experiência, limitando apenas o período máximo, que é de 90 dias.

Portanto, o trabalhador pode ser contratado por 30 dias, por exemplo, podendo este contrato de trabalho ser renovado uma única vez, por até mais 60 dias, não extrapolando o limite de 90 dias. Não há qualquer menção na lei de que o contrato de experiência deve ser renovado por igual período, podendo, por exemplo, o primeiro ser de 15 e o segundo de 45 dias.

Outra característica peculiar dos contratos de trabalho por prazo determinado é que o trabalhador pode ser demitido a qualquer momento, porém, neste caso, será devido a ele o pagamento de uma multa - uma vez que houve a quebra do acordo antes do prazo – correspondente à  metade do que o trabalhador teria direito se cumprisse o contrato de trabalho até o final, por exemplo: o trabalhador foi contratado por 30 dias, sendo demitido no 20º dia de trabalho, deve portanto, receber indenização equivalente a 5 dias (20 – 30= 10, 10/2= 5), multa esta que encontra-se prevista no artigo 479 da CLT.

Outro ponto importante nos contratos de trabalho por prazo determinado, é a questão da estabilidade provisória por motivo de doença do trabalho ou gravidez, conforme previsão expressa das Súmulas 244, III e 378, III do C. TST, que vem assegurando a esses trabalhadores as mesmas condições garantidas aos trabalhadores contratados por prazo indeterminado.

 

Luthiero José Terêncio, Suporte Jurídico do escritório Resina & Marcon Advogados Associados. Graduado em Direito pela Universidade Católica Dom Bosco. E-mail: luthiero@resinamarcon.com.br.