30.11.2016 Artigo

DA APLICAÇÃO DAS NORMAS DO NOVO CPC À JUSTIÇA DO TRABALHO

DA APLICAÇÃO DAS NORMAS DO NOVO CPC À JUSTIÇA DO TRABALHO

Eduardo Marques de Souza Costa Junior

No instante em que foi suscitada a ideia de um novo Código de Processo Civil, surgiu, no âmbito trabalhista, uma incógnita de como seriam aplicadas tais normas aos seus procedimentos, uma vez que os mesmos já estavam consolidados de forma muito latente há anos.

Afim de que tal incógnita fosse sanada, o TST redigiu a resolução de nº 203, de 15 de março de 2016 que editou a instrução normativa 39/2016, que teve por objetivo instaurar um posicionamento quanto aos assuntos mais polêmicos dispostos no CPC 2015.

Como bem expresso na própria resolução, o TST deixa claro que tal posicionamento disposto em sua instrução normativa não é exaustivo e não tem capacidade de esgotar todas as disposições do novo CPC que poderiam, de alguma forma, intervir no processo do trabalho.

Conforme disposto no Art. 769 da CLT e no Art. 15 do novo CPC, serão aplicadas à justiça do trabalho, as normas processuais da justiça comum que forem compatíveis com aquilo que está expresso na CLT, quando a mesma for omissa com relação a determinado assunto.

Tal aplicação deverá obedecer aos pressupostos da supletividade e subsidiariedade, que consistem, respectivamente, nos conceitos de, complementar uma norma já existente, ou seja, utilizar-se de disposições do novo CPC para ratificar, reafirmar e fundamentar algo que já está previsto na CLT e completar algo que a justiça do trabalho deixou uma lacuna em sua legislação.

A instrução normativa está dividida em três blocos de artigos. O primeiro consiste nas não aplicações do novo CPC à justiça do trabalho, o segundo nas aplicações do novo CPC e, no terceiro bloco, temos uma peculiaridade. O TST expressa aquilo que se aplica à justiça do trabalho de forma parcial, o que levantou várias discussões tanto no meio dos magistrados, quanto no meio dos advogados, uma vez que tal expressão de parcialidade caracterizou-se, de acordo com alguns juristas, o ato de legislar.

Ainda que tais especulações tenham sido suscitadas, fica clara a necessidade do posicionamento do Tribunal Superior do Trabalho, uma vez que tal posicionamento traz maior segurança tanto aos magistrados e advogados, que deverão submeter seu trabalho às prerrogativas já definidas, quanto aos trabalhadores e empregadores, pelo fato de tal ato trazer uma uniformidade aos procedimentos que deverão ser adotados pela justiça.

A função social deste posicionamento é exatamente o objetivo de trazer segurança a aqueles que recorrem à justiça com a padronização dos procedimentos adotados pelas varas, trazendo uma compreensão de qual será o caminho que o processo tomará e quais as decisões poderão ser tomadas ao longo deste caminho, como a decisão de um recurso, por exemplo.

Alguns advogados e magistrados defenderam a tese de que as aplicações adotadas conflitam com o princípio da celeridade, uma vez que tais normas deverão ser reanalisadas diversas vezes ao longo do processo. Entretanto, é sabido que toda mudança gera desconfortos ínfimos, pelo fato de tirar os protagonistas da história, da comodidade a qual já estavam acostumados.

Portanto, concluímos que, ainda que, em um primeiro momento haja a necessidade de detrair o princípio da celeridade, é necessário promovermos mudanças processuais que garantam a justiça mais assertiva e uniformizada, garantindo ao indivíduo que recorre aos tribunais, mais segurança no momento de requerer seus direitos.

 

Estagiário do escritório Resina & Marcon Advogados Associados, Graduando em Direito pela Universidade Católica Dom Bosco - UCDB. Tem experiência na área de RH, Departamento pessoal, aconselhamento e liderança jovemhttp://lattes.cnpq.br/3659541617532504

Eduardo Marques de Souza Costa Junior
Equipe de apoio