04.12.2013 Artigo

Da concessão parcial ou a não concessão do intervalo intrajornada

O intervalo intrajornada – direito previsto no artigo 71 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) – é aquele concedido aos empregados urbanos e rurais para repouso e alimentação durante a jornada de trabalho. Nos casos em que o trabalho for contínuo e com duração de seis horas ou mais, é obrigatória a concessão de um intervalo de pelo menos uma hora, que não poderá exceder duas horas, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário, e, quando a duração for supeior a quatro horas, mas não exceder seis horas, a duração do intervalo será de quinze minutos.
Assim, em decisão recente proferida em Recurso de Revista (n° 3342800-52.2008.5.09.0004), o Tribunal Superior do Trabalho, através da Quinta Turma, entendeu que a concessão parcial ou a não concessão do intervalo intrajornada mínimo acarreta o pagamento total deste período, e não apenas daquele suprimido, devendo, portanto, haver acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho.
Para a decisão acima, os julgadores, ao darem provimento ao recurso de uma empregada que teve o intervalo intrajornada reduzido, mas não recebeu pelo período não usufruído, aplicaram o item I da Súmula 437 do Tribunal Superior do Trabalho (TST), a qual assim dispõe: “INTERVALO INTRAJORNADA PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 71 DA CLT (conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 307, 342, 354, 380 e 381 da SBDI-1) - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012. I - Após a edição da Lei nº 8.923/94, a não-concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração; (...)” 
O relator do processo onde foi proferida a decisão, Ministro Emanoel Pereira, explicou que a matéria referente ao intervalo intrajornada para repouso e alimentação já está pacificada no TST, através da Súmula indicada acima, segundo a qual, após a edição da Lei nº 8.923/94, a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas do tempo suprimido, com acréscimo de pelo menos 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho.
Neste sentido, o empregador foi condenado ao pagamento do período integral de uma hora e não ao período restante não usufruido como alegava e pretendia que fosse reconhecido pelo TST.
Ora, o entendimento acima, basedo na Súmula 437 do TST, trouxe significativa novidade e mudança na questão de supressão do intervalo para refeição e descanso, uma vez que o empregador será, na prática, penalizado ao pagamento de horas extras, duplamente, devidamente acrescidas do correspondente adicional de 50%, quando deixar de concedê-lo regularmente, pois o intervalo não usufruido será computado como horas trabalhadas, além de ser garantido ao obreiro mais uma hora extra pelo desrespeito ao gozo do direito ao lapso temporal aqui discutido. Ambas com natureza salarial, repercutindo nas demais rubricas contratuais e rescisórias já tão oneradas pelos encargos legais já incidentes.
Conclui-se, portanto, que faz-se necessário conceder e assegurar o cumprimento efetivo dos intervalos para descanso, uma vez que eles não são mera formalidades, mas envolvem a segurança e saúde do empregado e do ambiente de trabalho, garantindo a preservação dos direitos laborais básicos, além de prevenir contingências futuras uma vez que os entendimentos do TST refletem no acréscimo de ações trabalhistas.
Gianandréa Pires Ettruri, advogada formada na Pontifícia Universidade Católica de São Paulo - PUC/SP, Pós-graduada em Direito, Processo e Ambiente do Trabalho pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo – PUC/SP, associada ao Escritório Resina e Marcon Advogados Associados. Site: www.resinamarcon.com.br. Email: gianandrea@resinamarcon.com.br. 
Gianandréa Pires Ettruri
Advogados Associados

Pós graduada em Direito, Processo e Ambiente do Trabalho, com experiência na área cível, empresarial e trabalhista, com ênfase em advocacia de massa.