21.06.2016 Artigo

DIREITOS DOS CONSUMIDORES DIANTE DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA OPERADORA DE TELEFONIA “OI”

DIREITOS DOS CONSUMIDORES DIANTE DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA OPERADORA DE TELEFONIA “OI”

 

* Caroline Mendes Dias

 

Primeiro é importante que se saiba que um processo de recuperação judicial é uma espécie de proteção jurídica à disposição de empresas devedoras, proposto pelo próprio empresário em crise, que objetiva oportunizar a superação de crise financeira da empresa, com foco em evitar a falência, viabilizar a continuidade de suas atividades, preservando postos de emprego, interesse dos credores e preservação da empresa.

Tal recuperação judicial consiste na apresentação do pedido à Justiça, que verificará se estão atendidos todos os requisitos legais, iniciando seu processamento, com prazo para os credores habilitarem seus créditos e posterior apresentação do plano de recuperação pela empresa, que significa apresentar os meios propostos para superação da crise, como proposta de prazo para pagamento de dívidas, redução no valor das mesmas, venda de patrimônio, entre outros.

Esse plano é submetido ao crivo dos credores. Se deferida a recuperação, a empresa e credores ficam vinculados ao mesmo. Se descumprido o plano pela empresa, a recuperação se transforma em falência.

Durante esse período de processamento da Recuperação Judicial, todos os direitos dos consumidores permanecem inalterados, especialmente quanto às obrigações de qualidade na prestação de serviços, não podendo ocorrer a interrupção dos serviços, a diminuição da qualidade, falhas nas cobranças, ou qualquer outro dano ao consumidor. A qualidade dos serviços deve ser normalmente cobrada, pelos consumidores e órgãos de proteção ao consumo, além da Anatel.

Os processos de consumidores em andamento, onde se discuta indenizações por danos morais, falhas na prestação de serviços, cobranças indevidas, ou quaisquer outras questões, terão seus cursos normais, até a fase de eventual execução de condenação da OI, pois a execução desses valores ficará suspensa até resultado final da recuperação judicial. É recomendável que o consumidor consulte um advogado sobre a necessidade de habilitação do seu crédito entre os credores da empresa, o que vai depender do momento processual, da natureza do crédito, entre outros detalhes.

*Sócia do Resina & Marcon Advogados Associados. Mestranda em Direito Empresarial pela Universidad de Ciencias Empresariales Y Sociales - UCES. Pós-Graduação em Direito Civil com ênfase em Registros Públicos e Direito do Consumidor pela Faculdade Autônoma de Direito de São Paulo – FADISP e ESA/MS. Pós-Graduação em Direito Público pela Fundação Getúlio Vargas/RJ. Extensão em Direito Processual Civil pela Fundação Getúlio Vargas/RJ. Docente em cursos preparatórios para Concursos Públicos. Palestrante e instrutora de cursos livres, com livros e artigos publicados nas áreas de Direito Autoral, Administrativo, Marcas, Família e Consumidor.

Caroline Mendes Dias
Sócios Participantes

Mestranda em Direito Empresarial pela Universidad de Ciencias Empresariales Y Sociales - UCES. Pós-Graduação em Direito Civil com ênfase em Registros Públicos e Direito do Consumidor pela Faculdade Autônoma de Direito de São Paulo – FADISP e ESA/MS. Pós-Graduação em Direito Público pela Fundação Getúlio Vargas/RJ. Extensão em Direito Processual Civil pela Fundação Getúlio Vargas/RJ. Docente em cursos preparatórios para Concursos Públicos. Palestrante e instrutora de cursos livres, com livros e artigos publicados nas áreas de Direito Autoral, Administrativo, Marcas, Família e Consumidor.