19.01.2017 Artigo

E AGORA, COMO FICA A RELAÇÃO ENTRE SALÕES DE BELEZA E OS PROFISSIONAIS?

E AGORA, COMO FICA A RELAÇÃO ENTRE SALÕES DE BELEZA E OS PROFISSIONAIS?

 

*MARLON SANCHES RESINA FERNANDES

 

Entra em vigor no dia 26 de janeiro de 2017, a Lei 13.352/2016, conhecida como Lei dos Salões de Beleza.

Festejada por muitos e criticada por outros tantos, a norma jurídica vem trazer uma possibilidade de remanso a uma agitada discussão até então travada nos Tribunais, acerca da existência ou não de vínculo de emprego entre cabeleireiros, manicures, esteticistas, etc, e os salões de beleza onde prestam serviço.

Se há um consenso entre defensores e críticos da medida, é que o mercado atual é predominantemente informal, ou seja, a grande maioria dos profissionais da área trabalha como “autônomo”, porém, sem nenhum tipo de recolhimento fiscal ou previdenciário a lhe garantir qualquer direito futuro.

Estima-se que cerca de 2 milhões de pessoas trabalham no setor. Dessas, apenas 66.508 possuíam Carteira assinada até o final de 2015, de acordo com dados do Ministério do Trabalho e Emprego.

Com a regulamentação, o Governo espera trazer para a formalidade grande parte desses profissionais, garantindo-lhes direitos como possibilidade de aposentadoria e acesso a auxílio doença ou licença maternidade. Além disso, com renda formal, o profissional terá condições de acesso a crédito e financiamentos, por exemplo.

Mas é preciso ficar alerta: a Lei traz uma série de requisitos para a validade da relação de parceria, a exemplo da obrigatoriedade de contrato escrito e com cláusulas obrigatórias entre o salão e o profissional, a homologação do contrato nos sindicatos patronal e laboral, dentre outras várias imposições, que, se não seguidas, desconfigurará a parceria de trabalho, atraindo o reconhecimento do vínculo de emprego com todos os ônus inerentes, como pagamento de 13º salário, férias + 1/3, recolhimento de FGTS, etc.

Por isso, é muito importante que tanto os salões de beleza, quanto os profissionais do setor se informem e busquem auxílio para que os termos da lei sejam seguidos, garantindo segurança para a relação de parceria firmada.

Enfim, vão surgir várias opiniões, muitas a favor, outras contra, porém, esperamos que, de fato, que essa Lei venha trazer segurança jurídica ao setor e que todos possam sair ganhando com a formalização da prestação de serviço.

 

MARLON SANCHES RESINA FERNANDES é advogado, sócio do Escritório Resina & Marcon Advogados Associados, Professor Universitário, Especialista em Direito e Processo do Trabalho e MBA em Gestão Empresarial.

 

Marlon S. Resina Fernandes
Sócios Participantes

MARLON SANCHES RESINA FERNANDES

Coordenador Jurídico Trabalhista

 Especialista em Direito e Processo do Trabalho pela Escola da Magistratura do Trabalho de Mato Grosso do Sul (EMATRA/MS).

MBA em Gestão Empresarial pela Universidade Católica Dom Bosco, Campo Grande-MS. Professor de Direito e Processo do Trabalho.