01.06.2016 Artigo

ECAD - COBRANÇA DE TAXA DE DIREITOS AUTORAIS EM UNIDADES HABITACIONAIS HOTELEIRAS

ECAD - COBRANÇA DE TAXA DE DIREITOS AUTORAIS EM UNIDADES HABITACIONAIS HOTELEIRAS

 

                                                                                                                                                                                                                                                                 Amanda Romero

 Regulado pela Lei nº. 9.610/98, o Direito Autoral protege as criações intelectuais e prevê que uma das formas de recebimento de direitos autorais pelos compositores de obras musicais, se dá através do ECAD (Escritório Central de Arrecadação), que é responsável por arrecadar os valores relativos à execução pública de músicas, que são distribuídos aos compositores afiliados às sociedades que o compõem. A arrecadação é feita junto a pessoas físicas ou jurídicas, que utilizam as músicas publicamente, como bares, cinemas, boates, salões de beleza, produtores de shows, eventos, entre outros.

Não é de hoje que as arrecadações compulsórias e distribuições feitas pelo ECAD são objeto de discussão jurídica, por causarem insatisfação e dúvidas não só a quem paga, como também a quem recebe os valores distribuídos.

Uma das questões que atualmente são objeto desses questionamentos, se refere à cobrança feita pelo ECAD junto a empresas do ramo hoteleiro. O ECAD fundamenta tal cobrança em suposta execução pública das obras musicais no âmbito dos hotéis, pelos hóspedes, seja pelo uso de rádios ou televisões. Já os hotéis contestam tal cobrança, por defender que o interior dos quartos/apartamentos, possuem o caráter de residência, de forma que não se enquadrariam no conceito de execução pública de obras musicais, e sim uso privado das imagens e sons.

É fato que no âmbito de um hotel, a prestação de serviços diz respeito à hospedagem, sendo que a disponibilização de televisões e rádios são apenas complementares ao mesmo, não se assemelhando a execução pública de obras musicais, que ocorrem em estabelecimentos que possuem lucro direto com tal uso.

Sobre esse tema, o Superior Tribunal de Justiça já fixou entendimento de que existe possibilidade de cobrança da taxa de ECAD nos estabelecimentos hoteleiros, porém, existe diversas correntes contrárias, inclusive Projetos de Lei em andamento, que visam alterar o artigo 46 da Lei de Direitos Autorais, pelo entendimento de que unidades habitacionais hoteleiras não são locais de frequência coletiva, aliada à visão de que a transmissão de imagens e sons nos quartos hoteleiros, visam algum lucro real pecuniário.

É importante saber que o posicionamento do STJ não impede discussões judiciais, ainda visando combater tal cobrança, havendo inclusive, diversas posições judiciais no sentido da ilegalidade da cobrança, pelo uso de músicas ou imagens em quartos de hotéis, exatamente por se assemelhar ao conceito de domicílio.

Os Tribunais brasileiros já manifestaram entendimento também de que não é possível a cobrança em hotéis que disponibilizam rede de TV por assinatura, uma vez que nesse caso a arrecadação já é feita por tal serviço, não sendo certa a cobrança dupla. Nesses casos, há então o entendimento pacífico de isenção de ECAD.

Importante frisar que toda essa discussão se limita ao uso de músicas e imagens no ambiente interno dos quartos de hotéis e não à suas áreas comuns, de circulação, pois nesse caso, se houver execução de músicas, está clara a obrigação de recolhimento de ECAD, por não ser local de frequência individual.

 

Amanda Romero é estagiária de Direito no Escritório Resina & Marcon Advogados Associados, cursa o 9º semestre do Curso de Direito na Universidade Anhanguera Uniderp. amanda@resinamarcon.com.br.

Amanda
Estagiários

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