01.03.2015 Artigo

Efeitos Trabalhistas e Previdenciários trazidos pelas MPs 664 e 665 de 30/12/14 - Parte I

Efeitos Trabalhistas e Previdenciários trazidos pelas MPs 664 e 665 de 30/12/14 – Parte I

Ao apagar das luzes no ano de 2014, no dia 30 de dezembro, o Governo Federal anunciou uma série de medidas a serem implementadas através de Medidas Provisórias (MPs 664 e 665), com o objetivo declarado de “corrigir distorções” em alguns benefícios sociais e previdenciários, que, na prática, vão proporcionar corte de gastos estimados em 18 bilhões de reais ao ano.

A maior parte das alterações terá efeito prático em 90 dias contados da edição das MPs, portanto, a partir de 01 de abril de 2015 -  caso corra tudo conforme planejado pelo governo e as ditas MPs sejam aprovadas pelo Congresso Nacional.

Apesar de conter medidas que afetam mais profundamente o trabalhador e seus beneficiários – a exemplo da mudança de regra para concessão de pensão por morte – a alteração que mais causou discussão foi a relacionada ao acesso ao seguro desemprego, sendo que nesta primeira parte do artigo, discorreremos sobre essas mudanças.

Segundo o Governo Federal, a mudança teria por objetivo diminuir a rotatividade, desencorajando os trabalhadores a “forçarem” a demissão para ter acesso ao seguro desemprego – o que de fato traria resultados positivos ao mercado de trabalho.

A regra vigente até o último dia de março de 2015, é fixa e mais simples.

Tem direito ao seguro desemprego, todo trabalhador dispensado sem justa causa que contar com no mínimo seis meses de Carteira assinada e que não tiver auferido o mesmo benefício nos últimos 16 meses e que não esteja em gozo de outro benefício previdenciário. O número de parcelas do benefício depende do tempo de serviço anterior à demissão:

- 3 parcelas àquele que trabalhou de 6 a 11 meses nos últimos 24 meses;

- 4 parcelas a quem tiver entre 12 e 23 meses de trabalho nos últimos 24 meses;

- 5 parcelas para quem contasse com mais de 24 meses de Carteira assinada.

O Governo Federal, vasculhando as estatísticas sobre o perfil dos beneficiários do seguro desemprego, detectou que grande parte dos pagamentos eram destinados a jovens, recém-ingressos no mercado de trabalho e que contavam com grande rotatividade no emprego, permanecendo poucos meses em cada um deles.

Resolveu, a partir desses dados, enrijecer as regras de concessão do seguro desemprego para essa fatia de trabalhadores, aumentando o tempo de serviço exigido para acesso aos dois primeiro benefícios, conforme nova redação do art. 3º inciso I da Lei 7.998/90, que diz que para ter direito ao seguro desemprego o trabalhador terá que:

I- ter recebido salários de pessoa jurídica ou pessoa física a ela equiparada, relativos:

a) a pelo menos dezoito meses nos últimos vinte e quatro meses imediatamente anteriores à data da dispensa, quando da primeira solicitação;

b) a pelo menos doze meses nos últimos dezesseis meses imediatamente anteriores à data da dispensa, quando da segunda solicitação; e

c) a cada um dos seis meses imediatamente anteriores à data da dispensa quando das demais solicitações;

Observe-se, portanto, que a partir da terceira solicitação, o período de trabalho anterior volta a ser de seis meses, havendo mudança quanto às duas primeiras concessões.

Por outro lado, apesar da exigência de um tempo de serviço maior para acesso ao benefício nas duas primeiras solicitações, o número de parcelas nesses casos também foi ajustado, passando:

- no caso da primeira solicitação:

a) quatro parcelas, se o trabalhador comprovar vínculo empregatício de no mínimo dezoito e no máximo vinte e três meses; ou

b) cinco parcelas, se empregado a no mínimo vinte e quatro meses;

- quando da segunda solicitação, terá direito:

a) quatro parcelas, se o trabalhador comprovar vínculo empregatício de no mínimo doze meses e no máximo vinte e três meses, no período de referência; ou

b) cinco parcelas, se empregado a o mínimo vinte e quatro meses.

Resta esperar para que a prática demonstre se o aumento do tempo de serviço exigido para acesso ao seguro desemprego será capaz de diminuir o chamado turnover, fazendo, por consequência, com que os trabalhados recém-chegados ao mercado de trabalho mantenham-se por mais tempo em seus empregos.

 

MARLON SANCHES RESINA FERNANDES é advogado, coordenador jurídico do Escritório Resina & Marcon Advogados Associados, Professor Universitário, Pós Graduado em Direito e Processo do Trabalho, MBA em Gestão Empresarial.

 

 

Marlon S. Resina Fernandes
Sócios Participantes

MARLON SANCHES RESINA FERNANDES

Coordenador Jurídico Trabalhista

 Especialista em Direito e Processo do Trabalho pela Escola da Magistratura do Trabalho de Mato Grosso do Sul (EMATRA/MS).

MBA em Gestão Empresarial pela Universidade Católica Dom Bosco, Campo Grande-MS. Professor de Direito e Processo do Trabalho.