22.10.2014 Artigo

Empregado possui direito a receber adicional por acúmulo de função?

Empregado possui direito a receber adicional por acúmulo de função?
 
A princípio não existe previsão específica na lei que obrigue o empregador a pagar o adicional por acúmulo de função. 
No entanto, apesar da inexistência de base legal, ainda sim, há alguns Tribunais que vêm concedendo o referido adicional, amparados, sobretudo, na ideia que o empregado tem o valor de seu salário ajustado com base na função que irá exercer, de modo que, advindo novas atribuições a este empregado, seria natural um acréscimo em seu salário em contrapartida.
Contudo, como o tema sequer possui previsão legal específica, surgem naturalmente alguns questionamentos, como, por exemplo, em quais hipóteses terá o empregado direito ao adicional por acúmulo de função? Qual o valor deste adicional?
Apesar de existirem decisões diversas, o entendimento majoritário firmado é no sentido que não é qualquer acúmulo de tarefas que gera direito ao adicional, pois, conforme prevê o parágrafo único do art. 456 da CLT, o empregado está obrigado a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal, desde que inexista cláusula em sentido contrário no contrato de trabalho. 
Também não há direito ao adicional se o acúmulo de funções se der de forma eventual, como em poucos dias do mês. Seria necessário, portanto, que este acúmulo de funções se dê de forma permanente, constante.
Assim sendo, considerando a inexistência de legislação específica sobre o tema, acaba se demonstrando fundamental, para a caracterização deste direito, o previsto no contrato de trabalho elaborado entre as partes. 
Caso neste contrato esteja previsto que o empregado foi contratado para exercer uma função em específico, com as suas tarefas bem delimitadas, a partir do momento em que lhe são acumuladas novas atribuições surge a possibilidade do adicional por acúmulo de função.
Por essa razão, fica evidente que em matéria de adicional por acúmulo de função, o aspecto mais importante é a correta e bem orientada elaboração do contrato de trabalho. As cláusulas ali elaboradas podem ser o fator definitivo para caracterizar, ou não, o direito do empregado ao adicional.
Um segundo questionamento pertinente ao tema seria quanto ao valor do adicional.
Novamente, reforça-se que não existe nada previsto na lei quanto a este adicional para os empregados comuns, contudo, especificamente no caso dos empregados radialistas, a Lei 6.614/78 prevê um adicional por acúmulo de função, atribuindo valores entre 10% a 40% do salário.
Com base nesta hipótese legal, a qual muito embora se aplique apenas aos radialistas, os Tribunais vem aplicando, analogicamente, um adicional em torno de 20% do salário do obreiro por cada mês em que as funções foram acumuladas.
Contudo, evidente que este valor pode ser objeto de discussão em uma ação judicial, já que não existem parâmetros bem definidos. Até por esse motivo, muitos Tribunais têm o entendimento que o adicional por acúmulo de função seria incabível.
Assim, conclui-se que o mais adequado ao empregador que pretende evitar uma condenação em adicional por acúmulo de função, é uma boa orientação no momento da elaboração do contrato de trabalho, pois este será o fator definitivo na análise sobre a controvérsia. 
 
Autor: *Guilherme Benvenuto Mendes, Advogado, formado pela Universidade Federal de Mato Grosso do Sul – UFMS, Campo Grande, Brasil. Advogados Associado ao Resina & Marcon Advogados Associados. E-mail: guilherme@resinamarcon.com.br