01.11.2017 Artigo

ILEGALIDADE NA COBRANÇA DE VALORES DIFERENTES PARA HOMEM E MULHER

ILEGALIDADE NA COBRANÇA DE VALORES DIFERENTES PARA HOMEM E MULHER

Há poucos anos atrás, com o objetivo de atingir o público masculino, e consecutivamente obter mais rentabilidade, casas de shows, boates e casas noturnas, começaram a adotar a prática da cobrança de valores diferentes pela entrada de mulheres e homens.

Com isso, as mulheres pagavam um valor ínfimo para usufruir do local, ou até adentravam sem dispor de nenhum valor, com isso o público feminino ficava em maior quantidade, e os rapazes se interessavam por tal “atrativo” e buscavam referidas casas noturnas, sendo que destes era cobrado valor bem considerável pela entrada.

Porém, em junho deste ano, o Ministério da Justiça emitiu a Nota Técnica 2/2017, considerando tal prática abusiva no meio comercial, uma vez que utiliza a imagem da mulher como estratégia de marketing para atrair o público alvo, o masculino, que por sua vez traz grande rentabilidade, principalmente no que diz respeito ao consumo de bebidas alcoólicas.

Ademais, tal conduta adotada no mercado de eventos fere diretamente princípios constitucionais como a dignidade da pessoa humana, uma vez que utiliza a figura da mulher como um objeto que pode trazer lucro para o empresário, e também o princípio da igualdade, com a cobrança de valores diferentes de acordo com o sexo, caracterizando, inclusive, discriminação.

Com esta regulamentação, passa a ser vedada a cobrança de valores diversos a homens e mulheres, sendo que o comerciante deverá utilizar-se do princípio da razoabilidade, estabelecendo um valor fixo para ambos os sexos.

Muitos criticam a mudança, fundamentando que o homem consome mais do que a mulher, e por este motivo deveria permanecer a mesma forma de cobrança, em que a mulher paga menos, porém, como explanado, a norma visa proteger a própria mulher, que era utilizada como instrumento de lucro para o empresário.

Agora, com a devida regulamentação, serão intensificadas as fiscalizações no ramo de eventos, afim de abolir esta prática no mercado de consumo. O empresário que persistir, será multado, cassada a licença do estabelecimento, dentre outras penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor.

Portanto, a partir de agosto deste ano, é vedado ao empresário do ramo de eventos cobrar valores diversos baseando no sexo do cliente, pois esta prática fere principalmente a dignidade da mulher. Se porventura, o empresário descumprir o determinado pelo Ministério da Justiça, estará sujeito a punições, que serão aplicadas pelo Órgão de Defesa do Consumidor (PROCON), afim de garantir a igualdade e a preservação da imagem da mulher.

JESSICA GAIOSKI DE MELO, Estagiária do escritório Resina & Marcon Advogados Associados. Graduanda em Direito pela Universidade Católica Dom Bosco.

Jéssica Gaioski de Melo
Estagiários