29.07.2016 Artigo

INSCRIÇÃO DE ADVOGADOS BRASILEIROS NA ORDEM DOS ADVOGADOS PORTUGUESES

INSCRIÇÃO DE ADVOGADOS BRASILEIROS NA ORDEM DOS ADVOGADOS PORTUGUESES
                                                                                                          * Mariana Velasquez Salum
Matéria pouco divulgada no Brasil mas de grande valia aos interessados é a de que advogados brasileiros podem inscrever-se na Ordem dos Advogados de Portugal mesmo não tendo residência naquele país, estando também dispensados da realização de estágio e de exame final de avaliação e agregação.
Tal prerrogativa decorre do regime de reciprocidade existente entre o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e a Ordem dos Advogados de Portugal.
De acordo com a legislação portuguesa , os cidadãos de nacionalidade brasileira diplomados por qualquer faculdade de Direito do Brasil ou de Portugal, legalmente habilitados a exercer a advocacia no Brasil, podem inscrever-se na Ordem dos Advogados desde que idêntico regime seja aplicável aos advogados de nacionalidade portuguesa inscritos na Ordem dos Advogados que se queiram inscrever na Ordem dos Advogados do Brasil.
Para se obter a inscrição na OA de Portugal, o advogado brasileiro deverá estar regularmente inscrito na OAB, com as sua anuidades em dia e sem registro de condenação em processo disciplinar. Deve ainda apresentar um conjunto de documentos devidamente validados no Consulado de Portugal e efetuar o recolhimento de uma taxa de emolumentos no valor de 300,00€ (a confirmar) .
Aos que não possuem residência em Portugal é exigido ainda uma declaração emitida por Advogado com inscrição em vigor na Ordem dos Advogados de Portugal, autorizando a indicação do respectivo domicílio profissional como sendo do Requerente e comprometendo-se a entregar todas as comunicações que lhe forem dirigidas.
Uma vez inscrito na OA de Portugal, o advogado brasileiro pode inscrever-se também em outros países da comunidade européia - desde que atenda as exigências de cada localidade.
Além disso, o ingresso do advogado brasileiro na Ordem dos Advogados de Portugal possibilita o acesso ao plano de previdência privada da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores (CPAS) que tem como fim essencial conceder pensões de reforma por velhice aos beneficiários e subsídios por morte às respetivas famílias, podendo ainda conceder subsídios por invalidez aos beneficiários, subsídios de sobrevivência aos respetivos familiares, subsídios de doença aos beneficiários e antigos advogados e solicitadores, em harmonia com as disponibilidades anuais do fundo de assistência.
Ao ingressar na Ordem dos Advogados de Portugal, o advogado é diretamente inscrito na Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores (CPAS), devendo indicar o escalão da remuneração convencional que pretenda contribuir,  respeitando um valor inicial mínimo de cerca de 45,00€ mensais.  
O direito à reforma é reconhecido aos beneficiários que tenham completado 65 anos de idade com um tempo de contribuição mínima de 15 anos e inexistência de dívida de contribuições.
O plano de previdência da CPAS prevê ainda o direito a outros benefícios intitulados como nascimento, maternidade, internamento hospitalar, apoio à recuperação, ação médica e medicamentosa, cuidados de saúde e medicamentos.

*Mariana Velasquez Salum - advogada habilitada para advogar no Brasil (OAB-MS 7834) e na União Européia (OA 53296L). Mestrando pela Faculdade de Direito  Lisboa em Direito Bancário e dos Seguros, atuante na área do Direito empresarial, processual civil e bancário, com formação pela Universidade Católica Dom Bosco, Universidade Gama Filho e Instituto Luis Flávio Gomes. Linkedin: https://pt.linkedin.com/pub/mariana-salum-stumpo/a8/799/7b8; Advogada associada do Escritório Resina & Marcon Advogados Associados - www.resinamarcon.com.br.

  Art. 201º nº 2 da Lei nº 145/2015 de 9 de setembro - Arts. 17º e 18º do Regulamento nº 913-C/2015 de 28 de dezembro
 http://www.oa.pt/cd/Conteudos/Artigos/detalhe_artigo.aspx?sidc=31634&idc=8351&idsc=31639&ida=117764

 

Mariana Salum
Advogados Associados

Mariana Salum - Mestrando pela Universidade de Lisboa (Portugal) em Direito Bancário e dos Seguros, atuante na área do Direito empresarial, processual civil e bancário, com formação pela Universidade Católica Dom Bosco, Universidade Gama Filho e Instituto Luis Flávio Gomes. Habilitada para advogar no Brasil (OAB-MS 7834) e na União Européia (OA 53296L). Textos publicados em jornais e palestra realizada na Universidade Federal do Mato Grosso do Sul.