06.02.2014 Artigo

Lei Anticorrupção – Será que “pega"?

Em um País com Leis demais, fiscalização e punição de menos, entra em vigor no mês de fevereiro de 2014 a Lei nr. 12.846 de 1/08/2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, com o intuíto de penalizar objetivamente nos âmbitos administrativo e civil, pelos atos lesivos praticados em seu interesse ou benefício, exclusivo ou não;as empresas públicas e privadas, organizações, associações, fundações entre outras, como definido no corpo da lei.

A responsabilização objetiva de que trata referida Lei ocorre, quando a obrigação de reparar o dano independe de culpa, exemplificando, em regra, é a responsabilidade do Estado pelos atos dos seus funcionários que nessa qualidade causem danos a terceiros, não sendo necessário que o prejudicado prove a culpa da administração, basta haver uma relação de causalidade entre o ato prejudicial e a administração. Outro exemplo é a responsabilidade objetiva do empregador no que se refere a responsabilidade civil pelos atos de seus funcionarios que nessa qualidade causem danos a terceiros.

Nesse sentido, essa nova legislação de combate à corrupção, fala da responsabilidade objetiva da pessoa jurídica que cause prejuízo ao patrimônio público, sendo que essa responsabilidade da pessoa jurídica não exclui a responsabilidade individual de seus dirigentes ou administradores ou de qualquer pessoa natural, autora, coautora ou partícipe do ato ilícito.

Segundo a lei, são considerados como atos lesivos à administração pública, nacional ou estrangeira, dentre outros: a) prometer, oferecer ou dar, direta ou indiretamente, vantagem indevida a agente público, ou a terceira pessoa a ele relacionada; b) comprovadamente, financiar, custear, patrocinar ou de qualquer modo subvencionar a prática dos atos ilícitos previstos nesta Lei; c) frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o caráter competitivo de procedimento licitatório público; d) fraudar licitação pública ou contrato dela decorrente;

Dentre outras sanções, serão aplicadas às pessoas jurídicas consideradas responsáveis pelos atos lesivos as penas de multa e obrigação na reparação do dano.

Para a aplicação das sanções serão consideradas: a gravidade da infração; a vantagem auferida ou pretendida pelo infrator; a consumação ou não da infração; a situação econômica do infrator; entre outros “atenuantes” ;

Os parâmetros de avaliação de mecanismos e procedimentos previstos para aplicação das sançõesserão estabelecidos em regulamento do Poder Executivo Federal, ou seja, a Lei depende de regulamentação pelo Governo Federal para que a aplicação de suas sanções passe a valer.

Outro ponto delicado da referida lei, é o fato de prever também o chamado “  ACORDO DE LENIÊNCIA”, onde a autoridade máxima de cada órgão ou entidade pública poderá celebrar acordo com as pessoas jurídicas responsáveis pela prática dos atos lesivos, se estas colaborarem efetivamente com as investigações e o processo administrativo. O acordo implicaria na isenção da pessoa jurídica com relação às sanções previstas na lei.

Assim como já é previsto na própria Constituição Federal, a punição na esfera administrativa, não afastará a responsabilização da pessoa jurídica na esfera judicial, que poderá sofrer, entre outras, as seguintes sanções: a) perdimento dos bens, direitos ou valores que representem vantagem ou proveito direta ou indiretamente obtidos da infração, ressalvado, o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé; b) suspensão ou interdição parcial de suas atividades.

A intenção dos governantes com a presente Lei nos parece interessante, e surge em bom momento para o nosso País, onde as pessoas pedem e clamam por justiça. Só nos resta saber se a regulamentação virá a passos de tartaruga, para ser mais uma vez, como diz o ditado popular lei “para inglês ver”, pois não adianta a lei se não há regulamentação, fiscalização e a consequente punição dos envolvidos.

Vamos torcer para que esse seja o início para acabar com as licitações “arranjadas”, pagamentos de propinas e comissões na área de saúde, segurança, transporte, infraestrutura, educação, construção, publicidade e tantas outras que assistimos no noticiário todos os dias, e o Brasil mude o rumo, para construir o futuro livre de corrupção, onde o trabalho, a ética e o cidadão sejam valorizados com a aplicação do dinheiro público em investimentos necessários para o crescimento sustentável do país, com saúde, segurança, transporte e educação de qualidade, os quais, por incrível que pareça, também são garantidos inclusive pela Lei maior que é nossa Constituição Federal.

Autora – Jane Resina F. de Oliveira é advogada. Sócia fundadora do escritório Resina & Marcon Advogados Associados. Campo Grande-MS. Mestre UnB – Universidade de Brasília, MBA em Gestão Empresarial/FGV-RJ/ MBA Internacional em Gestão Empresarial Ohio University. Pós Graduação em Direito Empresarial UCDB/MS. Palestrante, com livros e artigos publicados nas áreas de Direito Societário e Eletrônico. www.resinamarcon.com.br. Blog – http://www.janeresina.adv.br; Twitter - http://twitter.com/JaneResina. e-mail: jane@resinamarcon.com.br

 

 

 

 

 

Jane Resina F. de Oliveira
Sócias Fundadoras

Graduada em 1987 pela Universidade Católica Dom Bosco - UCDB/MS.

Pós-graduada em 1991, pela mesma Universidade, em Direito Empresarial e Civil.

MBA de Gestão Empresarial pela Fundação Getúlio Vargas - FGV - em 2000.

Cursos de Extensão em Direito Eletrônico, on line, na PUC-Minas e FGV/SP.

Foi membro do Conselho de Ética junto a OAB/MS, Presidente da Comissão Especial de Informática e Internet da OAB/MS gestão 2001/2003.

Palestrante sobre o tema Direito Eletrônico (Certificação Digital, Documento Eletrônico, etc) e Direitos do Autor.

Professora da matéria Direito Eletrônico em curso de Pós-graduação e Cursos Especiais junto a Universidades de Campo Grande-MS.

Ministrante de cursos especiais e treinamentos nas áreas de Direito do Consumidor e Direito do Trabalho.

Em 2003, recebeu o título de Cidadã Campo-grandense pela Câmara de Vereadores do Município.

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