25.04.2014 Artigo

Limitações legais aos Direitos dos Autores

Limitações legais aos Direitos dos Autores
 
Como se costuma ouvir, os direitos autorais são objeto de proteção internacional, especialmente com base na Convenção de Berna e Declaração Universal dos Direitos do Homem. Já no Brasil, as regras de proteção aos direitos dos autores e os que lhe são conexos estão presentes na Constituição Federal, na Lei específica de Direitos Autorais - Lei n. 9.610/1998, bem como no Código Penal e algumas leis específicas.
 
De acordo com tais regras, toda criação autoral, embora pertença ao titular, é parte das manifestações culturais, artísticas e científicas da sociedade em que se insere, e por isso não deve ficar reclusa ao seu criador, merecendo que seja garantido seu acesso no âmbito social, desde que respeitados os direitos autorais, até como forma de contribuir com a criação e disseminação das obras, tornando-as conhecidas e geradoras do aproveitamento econômico previsto nas normas de proteção.
 
Sendo assim, e considerando que as regras de proteção aos direitos autorais não possuem a finalidade de atribuir exclusividade de acesso das obras aos seus titulares, e sim o reconhecimento da autoria e a exclusividade quanto ao recebimento das vantagens patrimoniais, são consideradas livres os usos que não tiverem nenhum impacto negativo ao direito moral do autor e à exploração econômica da obra. 
 
A regra então é de que os direitos patrimoniais, devidos pela utilização ou reprodução das obras, pertencem aos seus titulares, razão pela qual a exploração comercial por terceiros depende de prévia e expressa autorização, salvo nos casos considerados como limitações. Já com relação aos direitos morais, não há limitação prevista em lei, razão pela qual a regra é de que sempre é necessário citar o criador, ainda que em reproduções permitidas ou autorizadas ou nos casos das limitações.
 
Quanto às limitações aos direitos dos autores, assim entendidos os usos de obras de terceiros que não dependem de prévia autorização do autor e não constituem ofensa aos direitos desses, a que merece mais destaque é o uso para fins de CITAÇÃO, estando autorizada a citação de passagem de qualquer obra para fins de estudo, crítica ou polêmica, desde que na medida justificada para o fim a atingir e com indicação do nome do autor e a origem da obra reproduzida e desde que seja feito uso justo, que representa aquele que não prejudica a exploração da obra reproduzida e que não cause prejuízo injustificado ao autor reproduzido.
 
Além das citações, é permitida também a REPRODUÇÃO DE PEQUENO TRECHO, ainda que não seja para fins de estudo, crítica ou polêmica, desde que não se torne o objetivo principal da obra nova, não prejudique a exploração da obra reproduzida e não cause prejuízo injustificado ao autor reproduzido.
Outro uso que não representa violação aos direitos do autor, e por isso pode ser feito sem autorização prévia, É A REPRODUÇÃO, EM UM SÓ EXEMPLAR de pequenos trechos de livros ou outras obras, para uso privado do copista, e desde que feita por este, sem intuito de lucro.
 
As PARÁFRASES (transcrições de ideias com outras palavras) e PARÓDIAS (sátiras) também estão autorizadas, desde que não sejam reproduções da obra originária nem lhe impliquem descrédito.
 
Além dessas limitações, há ainda a autorização para: a) a reprodução na imprensa diária ou periódica, de notícia ou de artigo informativo com a menção do nome do autor e da publicação; b) de imagens, feitas sob encomenda, quando realizada pelo proprietário do objeto encomendado, não havendo a oposição da pessoa neles representada ou de seus herdeiros; c) reprodução para uso exclusivo de deficientes visuais, sem fins comerciais e no sistema Braille ou outro suporte; d) utilização em estabelecimentos comerciais, exclusivamente para demonstração e venda dos suportes ou equipamentos que permitam a sua utilização; e) a representação teatral e a execução musical, quando realizadas no recesso familiar ou, para fins exclusivamente didáticos, não havendo em qualquer caso intuito de lucro; f) a utilização de obras literárias, artísticas ou científicas para produzir prova judiciária ou administrativa.
 
A intenção da legislação, na previsão dos usos que não representam violações aos direitos dos autores, é garantir o acesso às obras em situações cotidianas, com uso justo, respeitando-se o direito moral e patrimonial de seus titulares, e de outro lado, o direito à liberdade de expressão e à cultura, que servem como incentivo para futuras criações e disseminações.
 
 
*Advogada associada ao escritório Resina & Marcon Advogados Associados. Assessora Jurídica Parlamentar. Especialista em Direito Civil com ênfase em Registros Públicos e Direito do Consumidor pela Faculdade Autônoma de Direito de São Paulo – FADISP e ESA/MS. Pós-Graduação em Direito Público pela Fundação Getúlio Vargas/RJ. Pós-Graduação em Direito Público pela Universidade Católica Dom Bosco – UCDB. Professora de disciplinas jurídicas para concurso público.
Caroline Mendes Dias
Sócios Participantes

Mestranda em Direito Empresarial pela Universidad de Ciencias Empresariales Y Sociales - UCES. Pós-Graduação em Direito Civil com ênfase em Registros Públicos e Direito do Consumidor pela Faculdade Autônoma de Direito de São Paulo – FADISP e ESA/MS. Pós-Graduação em Direito Público pela Fundação Getúlio Vargas/RJ. Extensão em Direito Processual Civil pela Fundação Getúlio Vargas/RJ. Docente em cursos preparatórios para Concursos Públicos. Palestrante e instrutora de cursos livres, com livros e artigos publicados nas áreas de Direito Autoral, Administrativo, Marcas, Família e Consumidor.