18.07.2016 Artigo

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 739/16 E SUAS ALTERAÇÕES NO AUXÍLIO-DOENÇA E NA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ:

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 739/16 E SUAS ALTERAÇÕES NO AUXÍLIO-DOENÇA E NA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ:
                                                                                            *Bruno Sanches Resina Fernandes.

Com o objetivo de dar início às reformas na Previdência Social (INSS), o Governo Federal editou a Medida Provisória*  (MP) nº 739, que está em vigor desde o dia 8 de julho de 2016.
Tendo em vista o Governo Federal já sinalizava que a reforma na previdência social seria necessária para reduzir o seu déficit, já podíamos imaginar que as notícias para o trabalhador – a parte mais fraca da história – não seriam boas. E de fato não são!
A MP nº 739 altera especificamente as regras do auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez e tem dois objetivos: o primeiro que é de reduzir o prazo de duração desses benefícios e o segundo que é dificultar o acesso a tais benefícios;
A primeira alteração, ou seja, a redução do prazo de duração dos benefícios, é verificada quando a MP diz que tanto o auxílio-doença, quanto a aposentadoria por invalidez, concedidos de forma administrativa ou judicial, serão objeto de avaliação, a qualquer tempo, por parte dos peritos do INSS, objetivando constatar os casos em que já houveram a recuperação da incapacidade do segurado outrora constatada.
Se na avaliação o perito for constatado que a incapacidade persiste, o benefício será mantido, com data prevista para o término, ou seja, com a chamada alta programada – outra matéria legalizada com a MP 739. Contudo, uma vez constatada a recuperação da capacidade para o trabalho, o benefício será cessado e o trabalhador terá que se reapresentar ao posto de trabalho**.
Como toda regra tem sua exceção, a medida provisória nº 739 não é diferente, uma vez que prevê que os aposentados por invalidez com mais de 60 anos de idade não serão objeto dessa reanálise médica.
Fora essa exceção, a maioria (para não se dizer todos) dos benefícios incapacitantes que não tinham data fixa para terminar (alta programada) passam a ser alvo dessa avaliação dos peritos do INSS.
É bem verdade que, como o artigo 2ª da MP nº 739 concede um bônus aos peritos no valor de R$ 60,00 para cada perícia realizada sobre benefícios concedidos há mais de 2 anos, certamente esse grupo (que está há mais de 2 anos sem passar por uma perícia no INSS) será o alvo principal dessa campanha.
Por sua vez, o segundo objetivo da MP, ou seja, a dificuldade de acesso aos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, é evidenciada com a revogação do parágrafo único do artigo 24, da Lei 8.213/91, que versa sobre a carência.
O requisito carência nada mais é do que o tempo mínimo de contribuições exigido para se ter direito ao gozo de determinado benefício previdenciário. Como exemplo, em regra, a carência do auxílio-doença e a aposentadoria por invalidez é de 12 meses.
Pois bem, enquanto o parágrafo único do artigo 24 estava vigendo, tínhamos a seguinte situação: se o cidadão perdesse a qualidade de segurado e posteriormente se filiasse ao INSS novamente, as contribuições realizadas anteriormente poderiam ser contadas para fins de carência, desde que, após a nova filiação, o segurado contribuísse por mais 4 meses (tratando especificamente dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez).
Com a entrada da MP e consequente revogação do citado parágrafo único, a situação passou a ser a seguinte: o cidadão que perder a qualidade de segurado e posteriormente se filiar ao INSS, as contribuições anteriormente realizadas não valerão para fins de cômputo de carência e o mesmo terá que contribuir por mais 12 meses (carência total exigida para os benefícios aqui tratados) para ter acesso ao benefício.
Portanto, sem sombra de dúvida a revogação do parágrafo único do artigo 24, da Lei 8.213/91, fará com que muitos segurados deixem de atender ao requisito carência, necessário à concessão dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez.
Em sendo assim, entendo que a medida provisória de nº 739 fere direitos conquistados pelos trabalhadores por meio da Lei 8.213/91, porém, infelizmente ao que tudo indica, essa medida provisória perdurará e será convertida em Lei.

* Advogado, formado na Universidade para o Desenvolvimento do Estado e da Região do Pantanal - bruno@resinamarcon.com.br. Pós-Graduado em Direito e Processo do Trabalho pela instituição Luiz Flávio Gomes. Pós-Graduando em Direito Previdenciário pela faculdade INESP com participação da INFOC – Consultoria Educacional; Advogado e sócio do Escritório Resina & Marcon Advogados Associados - www.resinamarcon.com.br.
 

 

 

 

 

*  Medida Provisória: É um instrumento com força de lei, adotado pelo presidente da República, em casos de relevância e urgência, cujo prazo de vigência é de sessenta dias, prorrogáveis uma vez por igual período. Produz efeitos imediatos, mas depende de aprovação do Congresso Nacional para transformação definitiva em lei.
  ** Constatada a capacidade de trabalho do aposentado por invalidez, será respeitado o seguinte critério: Se a recuperação for total e ocorrer dentro de 5 anos: (i) se retornar para a mesma função: o benefício cessa de imediato; (ii) se retornar para outra função: recebe o número de meses igual ao número de anos que durou a aposentadoria (exemplo: se ficou apostando por 4 anos, receberá por mais 4 meses a aposentadoria);
Se a recuperação for parcial e/ou ocorrer após 5 anos: benefício da aposentadoria será pago por mais 18 meses, sendo que nos 6 primeiros meses o valor da aposentadoria é integral, depois os 6 meses seguintes o valor da aposentadoria é de 50% e os últimos 6 meses o valor recebido será de 25% do valor da aposentadoria. (Nesse período o segurado recebe salário e o valor da aposentadoria).

Bruno Sanches Resina Fernandes
Sócios Participantes

Sócio do Escritório Resina & Marcon Advogados Associados