24.11.2016 Artigo

MEIOS DE INCENTIVO À POLITICA NACIONAL DE ATENDIMENTO A PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA FÍSICA EM RELAÇÃO AO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.

Meios de incentivo à política nacional de atendimento a pessoas portadoras de deficiência física em relação ao crédito tributário

*Amanda Romero

 Com relação ao tema desse artigo, é importante iniciar fazendo referência à possibilidade de exclusão, suspensão e extinção do crédito tributário, que são previstas no Código Tributário Nacional, em seu artigo 141, que menciona que o crédito tributário regularmente constituído somente se modifica ou extingue, ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos previstos nesta Lei, fora dos quais não podem ser dispensadas, sob pena de responsabilidade funcional na forma da lei, a sua efetivação ou as respectivas garantias.

Isso por que os tributos, são dificilmente modificados, haja vista sua rigidez. Observa-se que ao pagar qualquer tipo de tributo, não existe desconto, exceto aqueles que já são estipulados anteriormente em Lei, por exemplo: os incentivos ou Refis.

 Nesta premissa, se verifica que quanto às pessoas com deficiências físicas, visuais, mentais severas ou profundas, ou autistas, o crédito tributário passa a ser excluído, no caso de alguns tributos, conforme previsão legal. Lembra-se que não se deve confundir o benefício com a imunidade, vez que o fato gerador do tributo ocorre, surgindo a obrigação, porém o seu cumprimento é dispensado.

Entre os créditos tributários que são excluídos para portadores de deficiências físicas, os mais destacados dizem respeito ao incentivo para compra de veículos. Nesse caso, os impostos neles incidentes, são excluídos, quais sejam, IPVA (Imposto de Propriedade de Veículos Automotores) e ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) para automóveis com valor até R$ 70.000,00 (setenta mil reais), IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) e IOF (Imposto Sobre Operações De Crédito, Câmbio e Seguro, ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários).

Observa-se que busca a legislação, o incentivo à política nacional de atendimento às pessoas com deficiência físicas, já que, por exemplo, na venda de um veículo automotor, seria gasto pelo beneficiado uma quantia significativamente adicional para adaptação de uso.

Neste caso em específico, é interessante salientar que um veículo poderá ser adquirido para um menor de idade, portador de deficiência física, tendo até três condutores, autorizados.

No caso de venda do veículo, caso seja vendido também para um deficiente físico, este terá direito às isenções, caso seja alienado para alguém que não esteja habilitado a recebê-las, o mesmo terá de pagar todos os impostos normalmente.

Existem outros tributos tanto no âmbito federal, estadual e municipal que trazem isenções, porém, são previstas em legislações esparsas, mudam de estado para estado e município para município, cada uma em sua respectiva competência.

 

* Acadêmica de Direito, cursando o 10º semestre na Universidade Anhanguera Uniderp. Estagiária no Escritório Resina & Marcon Advogados Associados. amanda@resinamarcon.com.br

Amanda
Estagiários

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