06.06.2016 Artigo

NOVA LEI N. 13.281/2016 E SUAS ALTERAÇÕES NO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO (CTB)

NOVA LEI N. 13.281/2016 E SUAS ALTERAÇÕES NO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO (CTB)


 

Em 05 de maio de 2016 foi sancionada a Lei n. 13.281/2016, que deixa mais rígido o Código de Trânsito Brasileiro, com alterações que entrarão em vigor após 180 dias, correspondentes ao período compreendido como Vacatio Legis.

Das modificações presentes na Lei, as principais são as novas classificações para atos como dirigir portando/falando/utilizando telefone celular; e estacionar em vaga estipulada para deficiente físico e vaga para idoso; como infração gravíssima.

O transporte clandestino de pessoas, também entrou para o rol de mudanças de penalidade, atingindo a pena gravíssima, além do condutor ser multado em 6 (seis) vezes o valor base (R$ 1.149,24), suspensão do direito de dirigir e recolhimento da Carteira Nacional de Habilitação (CNH).

Se tratando do recolhimento veicular, as especificações fixam-se como responsabilidade Estadual, dando abertura ainda para que o próprio Estado discuta e decida sobre taxas e serviços posteriormente cobrados para tais recolhimentos, não tendo artigo prevendo valores nem como base.

O que vem gerando grande repercussão pública e discussões no âmbito jurídico, é a alteração relativa a penalizar a recusa ao teste do “bafômetro” (etilômetro), que mede o teor alcoólico. Pela nova lei, ficou tipificado que a recusa em fazer o teste fica caracterizada como presunção da veracidade, com base no Artigo 165-A “Recusar-se a ser submetido a teste, exame clínico, perícia ou outro procedimento que permita certificar influência de álcool ou outra substância psicoativa, na forma estabelecida pelo art. 277”, que no caso ficou comprovado que o ônus da prova agora cabe ao condutor. Em se tratando de sanções continuam as mesmas, o que muda é a inclusão da recusa caracterizada como veracidade.

A grande maioria dos juristas defende que não é correta a presunção da veracidade, questionando, portanto, a constitucionalidade do Artigo 165-A, que traz tal previsão no caso de recusa em realizar o bafômetro. Apesar de tal visão, não se pode desconsiderar que as alterações trazidas, atendem aos anseios da sociedade, pelo aumento de responsabilização contra aqueles que excedem os limites no trânsito, especialmente em caso de uso de bebidas alcóolicas, clamando por mais segurança no trânsito e diminuição dos índices de acidentes.


 

GABRIELE C. BERNARDI, Estagiária do escritório Resina & Marcon Advogados Associados. Graduanda em Direito pela Universidade Anhanguera Uniderp.