29.06.2016 Artigo

NOVAS HIPÓTESES QUE AUTORIZA, O TRABALHADOR A SE AUSENTAR DO TRABALHO SEM PREJUÍZO SALARIAL

NOVAS HIPÓTESES QUE AUTORIZA, O TRABALHADOR A SE AUSENTAR DO TRABALHO SEM PREJUÍZO SALARIAL 
* Jéssica Gaioski de Melo
Depois de tantos conflitos entre trabalhadores e empregadores, foram adicionadas à Legislação Trabalhista (CLT) mais duas hipóteses onde o trabalhador pode deixar de comparecer ao trabalho, sem que ocorra prejuízo salarial.
Há muito tempo existe esta problemática de não poder acompanhar os filhos a uma consulta médica. A mãe ou o pai da criança entregava ao empregador o atestado médico de acompanhante, mas este não era aceito para abonar a falta e deixar que o desconto no salário ocorresse, devido à falta de previsão legal.
O mesmo fato ocorria com quem acompanhava sua companheira gestante a uma consulta médica, voltada para a gestação, como um Exame de Ultrassom, procedimento este muito esperado pelos pais, para ter conhecimento da situação do bebê, ouvir o coração, um momento indispensável para ambos, porém, o companheiro da gestante não poderia participar deste momento com a sua esposa, sem que seu salário fosse atingido.
Tanto os pais das crianças, quanto quem acompanhava a esposa gestante, se viam muito insatisfeitos com esta situação, venturosamente estes dois grupos se sentem mais aliviados depois de 09 de março de 2016, quando entrou em vigor a Lei 13.257/2016, sancionada pela ex-presidente Dilma Rousseff, nesta ocorreu a modificação do artigo 473 da CLT, que adicionou mais dois incisos, prevendo: 
X - até 2 (dois) dias para acompanhar consultas médicas e exames complementares durante o período de gravidez de sua esposa ou companheira;
XI - por 1 (um) dia por ano para acompanhar filho de até 6 (seis) anos em consulta médica.
Sem margem para dúvidas, este direito conquistado trouxe muito júbilo aos dois grupos, entretanto devem se atentar aos prazos estabelecidos em Lei, não podendo ultrapassar dois dias o funcionário que acompanhar a companheira no período gestacional, e aos pais não excedendo um dia ao ano para acompanhar o filho de até seis anos ao médico.
Aos empregadores, estes devem continuar com cautela ao receber os atestados e vigiar o abuso de direito. Nos casos de quem acompanha a esposa gestante ao médico, o empregador também deve se atentar se o médico possui relação com a situação gestacional, como por exemplo, atestado de acompanhante que foi ao médico dermatologista junto com a companheira grávida, esta situação não se enquadra na Lei, já que a intenção do dispositivo é fornecer aparato a esposa e ter acesso direto a situação do bebê na ida conjunta ao médico.
Portanto, é um direito adquirido muito bem-vindo aos dois grupos, que podem cuidar melhor de seus filhos e de suas esposas gestantes, sem o peso do desconto salarial, contanto que não ocorra abuso do direito ou desvio do fundamento legal.
 
 
JESSICA GAIOSKI DE MELO, Estagiária do escritório Resina & Marcon Advogados Associados. Graduanda em Direito pela Universidade Católica Dom Bosco.
Jéssica Gaioski de Melo
Estagiários