10.09.2014 Artigo

Novo Regime Tributário do Simples Nacional

Sancionada pela Presidente da República, a Lei que altera o Regime Tributário do Simples Nacional beneficiará milhares de micro e pequenas empresas.
 
 
Após a aprovação pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal do Projeto de Lei Complementar que altera o regime tributário do Simples Nacional, a presidente da República Dilma Rousseff, sancionou neste mês de agosto/14, a Lei Complementar no. 147/2014, que atualiza a Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas. 
 
Com a publicação, a Lei já entrou em vigor, mas as mudanças passam a valer somente em janeiro de 2015, universalizado o acesso ao Simples Nacional, que será do seguinte modo: o programa unificará o pagamento de oito tributos cobrados pela União, Estados e Municípios realizado pelas micro e pequenas empresas. 
 
Dentre as mudanças podemos destacar como as mais importantes: a inclusão de novos segmentos; a alteração da tabela do Simples e o fim da Substituição Tributária. Com isto, aproximadamente 140 atividades econômicas passarão a ingressar no Simples Nacional, o que representará 450 mil novas empresas, beneficiando, sobretudo os profissionais liberais.
 
Neste contexto, com a publicação da Lei Complementar 145/2014, a classificação das empresas passará a ser pelo porte e pelo teto de faturamento e não mais em função da atividade do empreendimento.
 
Vale informar ainda que acordo com as mudanças, exclui-se do regime de tributação empresas produtoras de bebidas alcoólicas, de tabaco, água gaseificada, refrigerantes e sucos concentrados.
 
O texto aprovado inclui na tabela de tributação empresas de setores da advocacia, medicina, engenharia, publicidade, dentre outras. Assim, os novos setores incluídos no Simples poderão pagar oito impostos diferentes numa única guia, sendo as mesmas contempladas com o benefício de incentivo fiscal.
 
Entenda a mudança:
 
Atualmente uma sociedade de médicos, sediada em Campo Grande, MS e com um faturamento de R$100.000,00 (cem mil) reais no trimestre e adotando o regime de apuração do lucro presumido é tributada em 4,80% de IRPJ; 2,88% de CSLL; 0,65% de PIS; 3% de COFINS, 5% de ISS, totalizando uma carga tributária de 16,33%, sem contar com o adicional de IRPJ, que, no caso, seria de 3,20% sobre a parcela que excedesse R$ 60 mil no trimestre. 
 
Desta forma, o total de tributos a serem pagos no exemplo acima seria de aproximadamente R$ 16.330,00 (dezesseis mil trezentos e trinta) reais.
 
Caso a mesma sociedade estivesse autorizada a optar pelo Simples Nacional, encaixar-se-ia na faixa de arrecadação anual que vai de R$ 360 mil a R$ 540 mil. Os tributos devidos seriam: 0,16% de IRPJ; 1,85% de CSLL; 1,95% de Cofins; 0,24% de PIS; 3,50% de ISS, totalizando a alíquota de 7,70%. 
 
Sendo assim, estes números representariam um total de R$ 7.700 (sete mil e setecentos) reais em tributos.
 
Conclui-se então, que no exemplo acima a sociedade teria uma economia de R$8.630,00 (oito mil seiscentos e trinta reais) apurada pela diferença entre R$16.330,00 (dezesseis mil trezentos e trinta) reais e R$ 7.700 (sete mil e setecentos) reais.
 
Referida mudança, que visa beneficiar as micro e pequenas empresas, tem como objetivo principal corrigir uma grande injustiça deste setor, que atualmente vem garantindo a criação de novos postos de trabalho, empregando mais de 90% da força laboral brasileira e que atualmente não conta com pacotes de incentivos com isenções tributárias e remissões constantemente oferecidos pelo governo federal à grande indústria.        
 
A medida em apreço gerará uma significante economia de tempo e principalmente dinheiro a todos os envolvidos no projeto, além de melhorar as condições de trabalho de diversas classes e trazendo formalidade para o mercado.
 
Por fim, a presente inclusão de novas atividades ao Simples Nacional, com uma política de tributação com incentivos fiscais aos pequenos negócios, trará importantes reflexos para a economia, já que como é conhecimento de todos, um dos maiores entraves à criação de novas empresas é a alta carga tributária vigente.
 
            
Autor: *Alexandre Bonácul Rodrigues, advogado associado do Escritório Resina e Marcon Advogados Associados, graduado em Direito pela Universidade para o Desenvolvimento do Estado e da Região do Pantanal – ANHANGUERA/UNIDERP.
www.resinamarcon.com.br
alexandre@resinamarcon.com.br
Advogados Associados

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