05.11.2014 Artigo

O Benefício da meia-entrada em Eventos Open Bar e Open Food

Como é do conhecimento e interesse de muitos, há uma lei em nosso ordenamento jurídico que assegura o uso do benefício do pagamento de meia-entrada (50% de desconto) aos estudantes, idosos, pessoas com deficiência e jovens de 15 a 29 anos comprovadamente carentes em espetáculos artístico-culturais e esportivos, qual seja, Lei nº 12.933, de 23 de dezembro de 2013.
Referida Lei possui apenas 06 (seis) artigos, e em apertada síntese define os níveis e modalidades de estudantes aptos a participarem do benefício, assim como idosos, deficientes e carentes, dispondo ainda sobre normas de direito e dever para produtoras dos eventos.
Estão sujeitos à meia-entrada, as casas de diversão ou estabelecimentos que realizarem espetáculos musicais, cinematográficos, artísticos, teatrais, circenses, atividades sociais, recreativas, culturais, praças esportivas e quaisquer outras que proporcionem lazer, cultura e entretenimento como bares, danceterias, shows, estádios esportivos (com exceção da Copa do Mundo FIFA de 2014 e Olimpíadas do Rio de Janeiro de 2016), parques de diversão, teatros e museus, sendo a concessão de tal benefício obrigatória em 40% (quarenta por cento) do total dos ingressos disponíveis para cada evento. 
Quando o estabelecimento não conceder o desconto da meia-entrada, o individuo deverá guardar o comprovante de pagamento do valor cheio e dirigir-se até a sede do órgão ou ao PROCON de sua cidade para efetuar a reclamação, levando consigo o RG, CPF e comprovante de residência, e o estabelecimento produtor do evento poderá receber sanções administrativas, como a multa e possível suspensão de alvará de funcionamento, devendo ainda restituir o valor pago a maior.
A problemática do benefício da meia-entrada está em festas, clubes, musicais e demais eventos de lazer e entretenimento, que ofereçam camarote ou áreas especiais com bebida e/ou comida inclusa no valor do ingresso, conhecidas como “open bar” e “open food”, e consequentemente as produtoras se negam em vender ingressos com meia-entrada. 
No que tange a legalidade da referida negativa, a Lei nº 12.933/2013 não pormenoriza as possíveis exceções à meia-entrada, trazendo apenas uma interpretação nada objetiva em seu artigo 1º, parágrafo 1º, vejamos:
“Art. 1º. É assegurado aos estudantes o acesso a salas de cinema, cineclubes, teatros, espetáculos musicais e circenses e eventos educativos, esportivos, de lazer e de entretenimento, em todo o território nacional, promovidos por quaisquer entidades e realizados em estabelecimentos públicos ou particulares, mediante pagamento da metade do preço do ingresso efetivamente cobrado do público em geral.
§1º. O benefício previsto no caput não será cumulativo com quaisquer outras promoções e convênios e, também, não se aplica ao valor dos serviços adicionais eventualmente oferecidos em camarotes, áreas e cadeiras especiais.”.
A frase acima grifada “o benefício previsto no caput (...) não se aplica ao valor dos serviços adicionais eventualmente oferecidos em camarotes, áreas e cadeiras especiais” traz uma discussão quanto “quais são os serviços adicionais?” e se “open bar/food” se enquadraria como “serviços adicionais”.
A discussão é grande, porem não há muitos julgados para os casos de recusa de venda de meia-entrada em festas open bar e open food, mas, os poucos que temos afirmam que os “serviços adicionais” à que o parágrafo 1º, do artigo 1º se refere, inclui os eventos em que a bebida e/ou comida está inclusa no ingresso, não havendo como desvincular um do outro. Em outras palavras, o serviço está associado ao ingresso, conforme exemplo colacionado abaixo.
“MANDADO DE SEGURANÇA - EVENTO - FORNECIMENTO DE SERVIÇOS AGREGADOS (CAMAROTE "OPEN BAR") - NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO PARA EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS PARA A COMERCIALIZAÇÃO DE INGRESSOS SEM A OBRIGATORIEDADE DA CONFECÇÃO NA MODALIDADE "MEIA ENTRADA" - VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO - SEGURANÇA CONCEDIDA - SENTENÇA CONFIRMADA EM REEXAME NECESSÁRIO. Na hipótese de venda de ingressos para evento, com fornecimento de alimentação e bebidas (camarote "open bar"), não é possível a comercialização de "meia-entrada" para estudantes e/ou idosos, sob pena de vulneração a direito líquido e certo, uma vez que a legislação que rege a questão não obriga a emissão de "meia entrada" para os locais de eventos realizados nesta forma. (TJ-MG - REEX: 10702120746954001 MG , Relator: Elias Camilo, Data de Julgamento: 28/11/2013, Câmaras Cíveis / 3ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/12/2013)”
Desta forma, concluímos que quando o evento oferecer camarotes ou áreas especiais com serviços adicionais já inclusos no valor do ingresso, qual seja, fornecimento de bebida ou comida -conhecidos por open bar e open food, respectivamente- o benefício da meia-entrada não será obrigatório, ficando a critério do produtor do evento disponibilizar ou não tal concessão, por mera liberalidade.
 
*Jéssica de Oliveira Curiel é advogada associada do escritório Resina & Marcon Advogados Associados. Graduou-se na Universidade Católica Dom Bosco – UCDB. E-mail: jessica@resinamarcon.com.br.
Jéssica Oliveira Curiel
Advogados Associados

Advogada graduada pela Universidade Católica Dom Bosco –UCDB. Pós-Graduanda em Direito e Processo do Trabalho, com experiência nas áreas de Direito do Trabalho, Direito Civil e Consumidor. Cursos de Atualização em Direito e Processo do Trabalho pela Fundação Getúlio Vargas – FGV.