06.08.2014 Artigo

PRECATÓRIOS JUDICIAIS: O QUE VOCÊ DEVE SABER

Inicialmente é importante estabelecer qual o significado de “Precatórios”, que a grosso modo, são as dívidas do poder público resultantes de ações judiciais, ou seja, é o instrumento pelo qual o Presidente do Tribunal requisita à Fazenda Pública da União, após decisão judicial, o pagamento das dívidas contraídas pela União, Estado, Distrito Federal ou Município, fazendo incluí-las no orçamento público.

Os precatórios podem ser de natureza alimentar, que são aquelas preferenciais que decorrem de ações judiciais referentes a pensões, indenizações por morte ou invalidez, salários ou aposentadorias; ou podem ser de natureza não alimentar, provenientes de ações de outras espécies, como as desapropriações.

Em regra, o pagamento dos precatórios é a seguinte: se a requisição for anterior ao dia 30 de junho do ano corrente, o valor deve ser incluído no orçamento geral do ano seguinte, se for posterior a essa data será incluído no segundo ano seguinte.

O pagamento do precatório ocorre por ordem cronológica, na qual organiza os precatórios por ordem de entrada e os de preferência acima citados, ou por ordem crescente, aqueles precatórios que estão abaixo de um determinado valor estipulado pelo ente devedor, recebendo preferência de pagamento por esta fila.

Quando o precatório se tratar de débitos de natureza alimentícia cujos titulares tenham 60 (sessenta) anos de idade ou mais na data de expedição do precatório ou sejam portadores de doença grave, definidos na forma da lei, serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos, de forma não integral, ou seja, são limitados ao triplo do valor estipulado por lei editada no âmbito da entidade devedora, para as requisições de pequeno valor ou, não podendo ser inferior ao maior valor do benefício do regime geral de previdência social, e,uma vez liquidado parcialmente, o valor remanescente dos créditos do precatório, manterão a posição original na ordem cronológica de pagamento.

Apesar de toda a regra acima estar prevista em lei, evidente que não é seguida à risca. Para se ter uma ideia da realidade do pagamento de precatórios, no Estado do Mato Grosso do Sul, este ano estão sendo pagos os precatórios do ano de 2006, ou seja, 7 anos de dívidas em atraso.

Em resumo, os precatórios preferenciais serão pagos com maior urgência, atrás estão os de pequeno valor (RPV’s) e por último os precatórios de natureza não alimentar, com valores grandes.

Para aqueles que possuem um precatório a ser incluído na fila de espera de pagamento ou que já aguardam o seu pagamento, é necessário ter muita paciência, pois os valores estabelecidos para pagamento desses débitos nem sempre são suficientes para suprir os precatórios do ano corrente, tornando-se cada vez mais longe seu recebimento.

*Jéssica de Oliveira Curiel é advogada associada do escritório Resina & Marcon Advogados Associados. Graduou-se na Universidade Católica Dom Bosco – UCDB. E-mail: jessica@resinamarcon.com.br.

 

 

 

Jéssica Oliveira Curiel
Advogados Associados

Advogada graduada pela Universidade Católica Dom Bosco –UCDB. Pós-Graduanda em Direito e Processo do Trabalho, com experiência nas áreas de Direito do Trabalho, Direito Civil e Consumidor. Cursos de Atualização em Direito e Processo do Trabalho pela Fundação Getúlio Vargas – FGV.