20.05.2016 Direito Previdenciário

PRORROGAÇÃO DE LICENÇA-MATERNIDADE PARA MÃES DE PREMATUROS

Em decisão inédita no Mato Grosso do Sul, a Justiça Federal reconheceu o direito à prorrogação da licença-maternidade em razão de nascimento prematuro da criança.

No caso, em razão de complicações na gravidez, no início de novembro/2015, a mãe foi orientada a realizar o parto de urgência, com 28 semanas de gestação, tendo o bebê nascido com apenas 555 gramas e 29 cm, prematuro extremo, com agravante de ser Pequeno para a Idade Gestacional (PIG), correspondendo à idade gestacional de 25 a 26 semanas. Com desconforto respiratório foi realizado intubação e cateterismo umbilical, sendo encaminhado para a UTI neonatal para receber os cuidados necessários e possibilitar seu desenvolvimento por completo, permanecendo na UTI por 127 dias.

Diante disso, a licença maternidade de 180 dias, acabaria no mês de maio de 2016, quando a mãe teria que retornar ao trabalho, sem que ao menos tivesse estabelecido o vínculo maternal com seu filho, que durante todo esse tempo esteve na UTI, o que fez a mãe buscar a Justiça para garantir a prorrogação de sua licença-maternidade (Processo n. 0001762-91.2016.4.03.6201).

O pedido havia sido negado pelo juiz de primeira instância, sob o fundamento de não haver legislação que ampare tal intenção, informando que o Poder Judiciário não poderia legislar, concedendo benefício não previsto em Lei.

A decisão foi objeto de recurso, apresentado pelo advogado da mãe, Bruno Resina, com o argumento de que em razão da permanência da criança em UTI Neonatal, a mãe foi privada da convivência com o filho, o que é a essência do benefício da licença-maternidade, que não teria sido alcançado.

A nova decisão, em sede de recurso - que reconheceu o direito à prorrogação - foi dada pelo Juiz Jean Marcos Ferreira, da Primeira Turma Recursal do Juizado Especial Federal da 3ª Região, que considerou que embora não exista previsão em lei, se encontra em andamento o Projeto de Emenda Constitucional para assegurar a prorrogação de tal benefício em caso de nascimento prematuro, pelo tempo correspondente à quantidade de dias que o recém-nascido passar internado, como havia sido alertado pelo advogado da causa, Todavia, a ausência de previsão expressa na lei não afasta o direito, que consta na própria Constituição Federal, que garante a proteção à maternidade (da mãe), à vida e saúde (do filho).

A decisão concedeu a prorrogação da licença-maternidade pelo mesmo período em que a criança ficou internada na UTI Neonatal, nesse caso, de 127 dias.

Para o advogado da mãe, Bruno Resina, do escritório Resina & Marcon Advogados Associados, a decisão é inédita no Mato Grosso do Sul, segundo apurou com os próprios julgadores, e possui grande relevância, especialmente nesses tempos em que os direitos das mulheres estão em evidência, merecendo proteção também enquanto trabalhadoras. “INFELIZMENTE, por motivos de força maior, o parto prematuro priva a mãe e o recém-nascido desse contato, pois o bebê finalizará sua completa formação fisiológica internado, com a ajuda de aparelhos médicos. Assim, é justo que o início do período da licença maternidade seja a data da alta hospitalar do recém-nascido e não a data do parto, para garantir o convívio com a mãe”.

Bruno Sanches Resina Fernandes
Sócios Participantes

Sócio do Escritório Resina & Marcon Advogados Associados