08.09.2015 Artigo

Razões para o uso do Acordo de Confidencialidade ou Acordo de não divulgação (NDA)

Razões para o uso do Acordo de Confidencialidade ou Acordo de não divulgação (NDA - Non Disclosure Agreement)

Acordo de confidencialidade ou NDA sempre foi um documento muito usado internacionalmente, e há pouco tempo, passou a ser adotado também no Brasil, face às características negociais da atualidade, que exigem um maior cuidado no que se refere aos segredos do negócio e a possibilidade de sua possível divulgação.

Com a evolução dos negócios em todos os níveis, a quebra de barreiras com a consequente internacionalização das empresas, o uso constante dos meios eletrônicos e virtuais, e ainda, diante da necessidade do “ser diferente”, “ser novidade”, conquistar mercado e consequentemente alcançar sucesso e riqueza, torna-se absolutamente necessário a confecção de Acordos de Confidencialidade com o objetivo de preservar os segredos atinentes ao negócio.

Normalmente são firmados entre as partes envolvidas para a criação e lançamento de um novo produto; na divulgação para investidores e futuros parceiros da realidade da empresa, seus clientes, suas dívidas, receitas etc.; ao criar uma nova modalidade de negócios; na “due diligence” para fusão e aquisição de empresas, não importando o seu porte; na confecção de contratos atinentes a propriedade intelectual e direito autoral, entre outros.

Hoje inclusive, utiliza-se tais termos para preservar os segredos do dia-a-dia de pessoas públicas, firmando o documento com os secretários, agentes, motoristas, faxineiros, seguranças, entre outros profissionais, que de uma forma ou outra têm contato direto com personalidade que não deseja ver os seus mais íntimos segredos ou até mesmo os seus hábitos diários revelados.

Os grandes chefs de cozinha realizam o termo para que seus ajudantes não divulguem sem autorização os “segredos” das receitas e dotes culinários.

As empresas de tecnologia que desenvolvem programas de computador, jogos eletrônicos, apps, entre outros, utilizam o documento ao realizar a contratação dos seus colaboradores, pois terão acesso direto aos segredos dos negócios os quais são tratados como o maior valor da empresa.

Enfim, há uma ampla gama de contratações, na atualidade, que torna-se imprescindível a realização do Acordo de Confidencialidade, estabelecendo em tal documento os limites da divulgação e acesso a informação, prazo para “guardar o segredo”, penalidades caso sejam divulgados, e ainda, os motivos pelos quais as informações poderão ser reveladas, sem violar o Acordo.

Não há limite ou disposição legal para que seja usado, pode ser contratado de livre e espontânea vontade entre as partes, e devem seguir os ditames legais, cujos princípios básicos, incluem: capacidade das partes para contratar, licitude da informação e do contrato.

Importante observar que todas as pessoas envolvidas no projeto que originou a confecção do Termo de Confidencialidade, tais como, diretores das empresas, terceirizados que participarão do projeto, colaboradores, consultores, financeiros entre outros, devem assinar e declarar que leram e entenderam o documento, comprometendo-se mutuamente a não divulgar e não fazer uso diverso da informação recebida.

O tempo da não divulgação, e a penalidade fixada, poderão da mesma forma, ser livremente pactuado entre as partes, levando-se em consideração a característica do risco da divulgação, bem como, o tamanho do prejuízo causado às partes, ao se tornar pública a informação.

Verifica-se desta forma, que o Acordo de Confidencialidade ou NDA, é um documento usual e as partes envolvidas em uma negociação não devem ter qualquer melindre em exigir que seja pactuado, em qualquer situação que envolva o dever da não divulgação sobre qualquer assunto, independe do porte ou ramo da empresa podendo ser realizado inclusive entre pessoas físicas.

Autora – Jane Resina F. de Oliveira é advogada. Sócia fundadora do escritório Resina & Marcon Advogados Associados. Campo Grande-MS. Mestre UnB – Universidade de Brasília, MBA em Gestão Empresarial/FGV-RJ/ MBA Internacional em Gestão Empresarial Ohio University. Pós Graduação em Direito Empresarial UCDB/MS. Palestrante, com livros e artigos publicados nas áreas de Direito Societário e Eletrônico. www.resinamarcon.com.br. Blog – http://www.janeresina.adv.br; Twitter - http://twitter.com/JaneResina. e-mail: jane@resinamarcon.com.br

Jane Resina F. de Oliveira
Sócias Fundadoras

Graduada em 1987 pela Universidade Católica Dom Bosco - UCDB/MS.

Pós-graduada em 1991, pela mesma Universidade, em Direito Empresarial e Civil.

MBA de Gestão Empresarial pela Fundação Getúlio Vargas - FGV - em 2000.

Cursos de Extensão em Direito Eletrônico, on line, na PUC-Minas e FGV/SP.

Foi membro do Conselho de Ética junto a OAB/MS, Presidente da Comissão Especial de Informática e Internet da OAB/MS gestão 2001/2003.

Palestrante sobre o tema Direito Eletrônico (Certificação Digital, Documento Eletrônico, etc) e Direitos do Autor.

Professora da matéria Direito Eletrônico em curso de Pós-graduação e Cursos Especiais junto a Universidades de Campo Grande-MS.

Ministrante de cursos especiais e treinamentos nas áreas de Direito do Consumidor e Direito do Trabalho.

Em 2003, recebeu o título de Cidadã Campo-grandense pela Câmara de Vereadores do Município.

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