13.10.2016 Artigo

Responsabilidade Civil: Danos ocorridos nas dependências de estacionamentos

Responsabilidade Civil:  Danos ocorridos nas dependências de estacionamentos
                                                                                                                        * Amanda Romero

Nas grandes e médias cidades é cada vez mais comum a escolha dos consumidores por frequentar locais que oferecem diversos produtos e serviços simultaneamente, como shoppings centers, supermercados, hipermercados, galerias e afins, que atraem os clientes com vantagens como variedade de mix de produtos, economia com logística, segurança e comodidade. É aqui que se encaixa a antiga e sempre atual discussão sobre um tema polêmico, a responsabilidade dos estabelecimentos junto aos veículos dos consumidores ali estacionados.
Diferente do que se pensa, estamos falando de um contrato realizado entre as partes que se regula pelo Código Civil, podendo o Código de Defesa do Consumidor ser aplicado subsidiariamente - Artigo 20 e incisos, pela má prestação de serviços.
É lógico que os estacionamentos são necessidade e atrativo para os consumidores, tornando mais cômoda a sua estadia no estabelecimento, sendo ela onerosa ou gratuita. Mesmo assim, roubos, furtos e até sequestros em lugares de grande movimento de pessoas são frequentes, e têm acontecido no interior destes estabelecimentos.
Em sua defesa, a maioria dos empresários que dispõem desses serviços, alegam ausência de responsabilidade por estes danos, instalando inclusive placas com tal informação, o que simplesmente não extingue sua responsabilidade quanto a eventuais danos aos consumidores.
A responsabilidade civil do agente se insere em direito das obrigações estando nesta modalidade, pelos entendimentos jurisprudenciais e doutrinários.  Caso ocorra essa situação de dano dentro do estacionamento de algum estabelecimento, entende-se que o empresário é obrigado em regra, a repara-lo.
Porém, esse entendimento é constantemente modificado, haja vista vir de uma total ausência de responsabilidade, para uma responsabilidade relativa e por fim, ser tendencioso a uma total responsabilização.
Vale salientar que o consumidor estaria deixando seu veículo ao lugar a ele destinado pelo fornecedor, sendo assim, uma forma de contrato (de depósito) possuindo o fornecedor obrigação de exercício de guarda do bem.
Nesta linha de raciocínio, ao contrário do que se imagina, a obrigação de indenizar amplia também os estacionamentos gratuitos, além dos onerosos, pelo fato de dispor o serviço para seus clientes, como forma de atrativo aos mesmos.
 Como se trata de uma discussão polêmica, é bom lembrar que os estabelecimentos só não responderão caso o nexo causal seja rompido. Por exemplo, não respondem os estabelecimentos por danos causados por culpa exclusiva da vítima, como colidir com outro veículo ou obstáculo, por próprio descuido, ou quando este assume um risco, como deixar o carro estacionado em local inapropriado ou não indicado pelo estabelecimento e eventualmente ocorrer algum dano.
Além de danos em decorrência de fenômenos da natureza, que sejam de força maior, como uma chuva de granizo ou raio.
Quanto aos casos fortuitos, os entendimentos variam drasticamente, como por exemplo, assalto a mão armada e sequestros relâmpagos nas dependências do estabelecimento, fato que, embora previsíveis, são em partes inevitáveis, não se podendo exigir do estabelecimento ou de seus prepostos que evitassem o ocorrido, diante da possibilidade do emprego de arma de fogo pelos infratores, que colocariam em risco o estabelecimento e demais pessoas ali presentes.
Em suma, não é demais orientar os estabelecimentos a se precaverem de arcar com eventuais danos, sinalizando corretamente suas dependências de estacionamento, mantendo suas câmaras de segurança em perfeito funcionamento, além demais cuidados para evitar possíveis danos, bem como responsabilização pelos mesmos com dever de indenizar.

 

* Acadêmica de Direito, cursando o 10º semestre na Universidade Anhanguera Uniderp. Estagiária no Escritório Resina & Marcon Advogados Associados. amanda@resinamarcon.com.br
 

Amanda
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