28.10.2016 Artigo

SANCIONADA LEI QUE REGULAMENTA PARCERIA ENTRE SAL?ES DE BELEZA E PROFISSIONAIS

SANCIONADA LEI QUE REGULAMENTA PARCERIA ENTRE SALÕES DE BELEZA E PROFISSIONAIS

 

*MARLON SANCHES RESINA FERNANDES

 

O Projeto de Lei 5.230 de 2013, de autoria do Deputado Federal Ricardo Izar foi sancionado no dia 27 de outubro de 2016 e vai alterar o conteúdo da Lei 12.592/2012.

Festejada por muitos e criticada por outros tantos, a norma jurídica vem trazer uma possibilidade de remanso a uma agitada discussão até então travada nos Tribunais, acerca da existência ou não de vínculo de emprego entre cabeleireiros, manicures, esteticistas e os salões de beleza onde prestam serviço.

Se há um consenso entre defensores e críticos da medida, é que o mercado atual é predominantemente informal, ou seja, a grande maioria dos profissionais da área trabalha como “autônomo”, porém, sem nenhum tipo de recolhimento fiscal ou previdenciário a lhe garantir qualquer direito futuro.

Estima-se que cerca de 2 milhões de pessoas trabalham no setor. Dessas, apenas 66.508 possuíam Carteira assinada até o final de 2015, de acordo com dados do Ministério do Trabalho e Emprego.

Com a regulamentação, o Governo espera trazer para a formalidade grande parte desses profissionais, garantindo-lhes direitos como possibilidade de aposentadoria e acesso a auxílio doença ou licença maternidade.

O grande efeito, no entanto, será a possibilidade de pacificação de conflitos, posto que a existência de Lei expressa e específica sobre o assunto, traz maior segurança jurídica ao setor, de modo que o empresário possa a pisar em terreno firme, tendo ciência de seus direitos e obrigações.

A Lei traz uma série de requisitos para a validade da relação de parceria, a exemplo da obrigatoriedade de contrato escrito entre o salão e o profissional, a homologação do contrato nos sindicatos patronal e laboral, dentre outras várias imposições.

A ausência dos requisitos legais exigidos desconfigurará a parceria de trabalho, atraindo o reconhecimento do vínculo de emprego com todos os ônus inerentes, como pagamento de 13º salário, férias + 1/3, recolhimento de FGTS, etc.

 A realidade é que a Lei veio normatizar uma situação que atualmente se mostrava insustentável, posto que no mercado de salões de beleza, é comum o pagamento de comissão de 50% ao profissional que executa o serviço, ou seja, há, de fato, uma relação de parceria sob o ponto de vista financeiro, uma vez que é impossível imaginar que um empregador comum, de qualquer ramos de atividade,  tenha condições de pagar metade de sua receita ao trabalhador e ainda arcar com todos os custos e encargos inerentes, que podem chegar facilmente a 40% do valor do “salário”. Em uma conta rápida, é possível dizer que se o empresário pagasse os encargos (40%) sobre comissão de 50%, o salão ficaria com cerca de 30% da renda para arcar com todas as despesas administrativas, água, energia, etc,  -  e ainda, em improvável hipótese, auferir algum lucro - o que é absolutamente inviável.

Uma importante previsão contida na Lei e que era muito esperada pelas empresas do ramo, é a desconsideração do valor que cabe ao profissional parceiro, do cômputo da receita bruta do salão.

Tal previsão vai desonerar em muito as empresas, posto que, até então, mesmo tendo que repassar 50% da renda ao profissional, contabilmente, a integralidade da receita entrava no caixa da empresa, o que, na prática, significa dizer que o salão recebia efetivamente, 50% do valor do serviço, porém, a integralidade do valor era contabilizada como se fosse sua renda bruta, o que era irreal.

Enfim, vão surgir várias opiniões, muitas a favor, outras contra, porém, esperamos que, de fato, que essa Lei venha trazer segurança jurídica ao setor e que todos possam sair ganhando com a formalização da prestação de serviço.

 

MARLON SANCHES RESINA FERNANDES é advogado, sócio do Escritório Resina & Marcon Advogados Associados, Professor Universitário, Pós Graduado em Direito e Processo do Trabalho, MBA em Gestão Empresarial.

Marlon S. Resina Fernandes
Sócios Participantes

MARLON SANCHES RESINA FERNANDES

Coordenador Jurídico Trabalhista

 Especialista em Direito e Processo do Trabalho pela Escola da Magistratura do Trabalho de Mato Grosso do Sul (EMATRA/MS).

MBA em Gestão Empresarial pela Universidade Católica Dom Bosco, Campo Grande-MS. Professor de Direito e Processo do Trabalho.