20.05.2013 Artigo
Estabilidade provisória durante aviso pévio - gestante

Foi publicada no dia 17 de maio de 2013, a Lei Federal nr. 12.812 de 16 de maio de 2013, que acrescenta o Artigo 391-A à Consolidação das Leis do ...

09.05.2013 Artigo
Garantias legais para os consumidores do e-commerce

Entrará em vigor dia 14 de maio de 2013, o Decreto n. 7.962 de 15 de março de 2013, que Regulamenta a Lei n. 8.078 de 11 de setembro de ...

16.04.2013 Artigo
Obrigatoriedade de TODO e QUALQUER EMPREGADOR ter o PCMSO e o PPRA

O PCMSO – Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional e o PPRA – Programa de Prevenção de Riscos Ambientais são programas estabelecidos pela Norma Regulamentadora NR-7 e NR-9, respectivamente, ...

27.03.2013 Artigo
“EM SALE”: Como fica o direito a trocas e devoluções de produtos em promoção?

Consumistas ou não, todos nós possuímos uma pontinha de amor por essa época do ano, quando as lojas entram em promoção e os preços ficam irresistíveis, fazendo com que nosso ...

04.03.2013 Artigo
Direitos das Trabalhadoras Gestantes

Direitos Das Trabalhadoras Gestantes O Tribunal Superior do Trabalho, através de decisões proferidas em 2012, firmou posicionamentos importantes em relação aos direitos da trabalhadora gestante, ao considerar que a estabilidade ...

21.02.2013 Artigo
A nova realidade da educação brasileira com a nova Lei das Cotas

A partir deste ano, as universidades e institutos federais terão como obrigatoriedade a implementação da Lei nº 12.711/12, que será exigida pelo Ministério da Educação – MEC, conhecida como a ...

03.01.2013 Artigo
Regras de consumo nas férias: Viagens aéreas

Nessa época do ano, em que a maioria dos consumidores brasileiros programa férias, muitas dúvidas se tornam reiteradas, seja na tentativa de garantir que surpresas indesejadas ocorram, ou mesmo para ...

07.12.2012 Artigo
“Lei Carolina Dieckmann: Antes tarde do que nunca”

Entrará em vigor no dia 2 de abril de 2013, a Lei 12.737/12, que tipifica os crimes cometidos pela Internet, chamada de Lei Carolina Dieckmann, já que sua tramitação foi ...

21.11.2012 Artigo
Responsabilidade das empresas por danos sofridos em seus estacionamentos

Assunto muito comum e polêmico nos dias de hoje. A grande maioria das empresas que fornecem estacionamentos para seus clientes, pagos ou não, expõe cartazes ou placas informando não se ...