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OAB: indicação de Lula para STM fere Constituição

14/03/2006 11:04
OAB: indicação de Lula para STM fere Constituição publicado em: 14/03/2006
Brasília, 14/03/2006 - O Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil acaba de decidir, por maioria de votos, que a indicação do secretário-executivo do Ministério da Justiça, Luiz Paulo Teles Barreto, para o cargo de ministro do Superior Tribunal Militar (STM) afronta a Constituição Federal. No entendimento da OAB, o indicado não preenche o requisito da comprovação de dez anos de exercício profissional como advogado, uma vez que sua inscrição nos
quadros da Seccional da OAB do Distrito Federal, de número 22.404, data de 12 de dezembro de 2005.

A indicação Barreto para o cargo no STM foi anunciada na última semana pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A decisão da OAB de se manifestar contrariamente à indicação foi tomada durante sessão plenária da OAB, realizada em Brasília, e da qual participam os 81 conselheiros federais da entidade, além dos membros honorários vitalícios.

Fonte: OAB
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