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Empregado Ébrio - Demissão por justa causa deve ser feita no ato da infração

07/10/2006 14:13

A demissão por justa causa por embriaguez só pode ser feita no momento em que se constatou a falta, não depois. O entendimento é da 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo.

Os juízes anularam a demissão por justa causa de um empregado do Laboratório de Análises Médicas Dr. José Rodrigues. Por unanimidade, a 6ª Turma acompanhou o voto do relator e determinou o pagamento dos 40% da multa do FGTS e demais verbas rescisórias das demissões comuns.

Para justificar a justa causa, a empresa declarou que o técnico de laboratório fazia uso constante de bebida alcoólica e tinha por hábito comparecer ao trabalho em estado de embriaguez. Segundo a empresa, o fato o impedia de fazer o seu trabalho, que englobava coleta de material biológico para exames, inclusive, de sangue.

Uma testemunha da empresa disse tê-lo visto passar mal, mas não disse que ele estava alcoolizado. O ex-funcionário alegou que, ao ser dispensado, passava por tratamento de saúde e que não passou pelo exame médico demissional.

Em seu voto, o juiz Valdir Florindo destacou que “ainda que se admita que o autor ingeria bebida alcoólica, cumpre salientar que não há sinonímia entre a embriaguez e o ato de beber, haja vista que este não resulta necessariamente naquele”. Além disso, o juiz lembrou que a empresa não usou a demissão por justa causa no momento oportuno. “A justa causa deve ser aplicada na primeira oportunidade em que o empregador tomar conhecimento da prática de falta grave, com mais razão no caso, onde o recorrente era técnico de laboratório”, observou.

Segundo o juiz, se comprovada a embriaguez, a empresa deveria afastar o técnico para tratamento clínico e não tê-lo dispensado, “pois nos moldes previstos no inciso II do artigo 4º do atual Código Civil, os ébrios habituais são considerados relativamente incapazes”.

Fonte - PROCESSO N°: 01690.2003.481.02.00-1 6ª TURMA


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